Jurisprudência sobre
unico bem
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51 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo pelo atraso do recolhimento do imposto. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência para a declaração de nulidade da venda. art. 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual 46.655/2002. Recolhimento do ITCMD no prazo legal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o único bem onde os devedores são domiciliados. Descabimento. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.
«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... ()
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54 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Discussão acerca dos valores devidos naquela execução e a quantia da arrematação do imóvel. Descabimento. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão operada. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.
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56 - TJSP. ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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57 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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58 - TJPR. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante, companheira do executado, a quem foi transferido o único bem do devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedentes).
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59 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO PROPTER REM. ÚNICO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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60 - TJSP. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.
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61 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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62 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Sobrepartilha de Bem". Gratuidade da Justiça. Revogação da benesse. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Patrimônio sem liquidez. Impossibilidade de utilização para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Valor em espécie que já foi considerado pelo próprio magistrado a quo não ser capaz de impedir a concessão da gratuidade. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.
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64 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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65 - TJSP. Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.
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66 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de discussão em sede de embargos do devedor, aliás opostos intempestivamente. Recurso desprovido.
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68 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
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70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA
-Cumprimento de sentença- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição. No particular, o agravante, que residia em imóvel de terceiro em razão de contrato de locação, restabeleceu residência, com sua família, no único bem de sua propriedade, sobre o qual já havia sido deferida a proteção legal. ... ()
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71 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único bem de raiz de propriedade da agravante. Descabimento. Consideração de que a impenhorabilidade alcança, exclusivamente, o imóvel em que reside o devedor ou sua família. Hipótese em que não resultou demonstrado nos autos que a devedora resida no imóvel penhorado, não havendo se considerar, nesta situação especial, configurada sua natureza de bem de família. Postulação de reconhecimento da impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Decisão mantida - Agravo não provido
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de comprovação de que o imóvel seja o único bem a ser penhorado, caracterizado com bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto n a Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.
«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.... ()
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75 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 8.009/90, art. 3ª, IV.
A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FAMÍLIA CONTÉM EXCEÇÕES, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A HIPÓTESE DA DÍVIDA SER PROVENIENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DO PRÓPRIO IMÓVEL, NO CASO, AS COTAS CONDOMINIAIS.... ()
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76 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Contrato. Responsabilidade objetiva reconhecida. Comprovação do valor pleiteado na inicial. Ausência. Aplicação da indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica. Valor devido também referente ao único bem relacionado especificamente no relatório de irregularidade de bagagem. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.
I.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado. ... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Espólio/agravante que é composto por um único bem imóvel. Ausência de liquidez. Impossibilidade de fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVID
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.
I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor/executado o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares e o único de sua propriedade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. III. Não basta a demonstração do domínio do bem, exigindo prova irrefutável de que a parte se utiliza do imóvel com sua residência e de sua família.... ()
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80 - TJSP. Apelação Cível. ALVARÁ JUDICIAL. Existência de um único bem. Ausência de testamento ou herdeiros necessários. Sobrinho que alega ser proprietário de fato do bem. Ausência de comprovação da efetiva propriedade. Bem que era do autor mas que foi transmitido a falecida como garantia de empréstimo. Ausência de comporvação da quitação desse empréstimo. Inexistência, ademais, de outros sucessores na mesma linha que o autor que não foi demonstrada. Ausência de comprovação do alegado. Arrolamento de bens necessário no caso ante a incerteza instaurada. Sentença de extinção que deve ser mantida pelos próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação à penhora do imóvel, reconhecido como bem de família. Prova documental suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado, embora locado a terceiro, tem sua renda revertida para subsistência da família. Incidência da Súmula 486/STJ.
1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. 2. Recurso do exequente insistindo na manutenção da penhora do imóvel. 3. Acervo documental que demonstra a utilização do único bem do falecido para a subsistência da herdeira, o que configura bem de família. 4. Ausente óbice à aplicação da Súmula 486/STJ. 5. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO.
1.Após falecimento do devedor, foi expedido mandado de constatação sobre o uso do imóvel por ele deixado aos herdeiros como moradia, vindo o oficial a constatar a ocupação por terceiro que lhe informou ter fixado sua residência no local, por força de cessão gratuita por uma das herdeiras. Não havendo prova robusta em contrário desse fato, com a demonstração de que se cuida de único bem destinado à moradia das herdeiras, cabe a penhora desse bem imóvel ante a fragilidade da prova da destinação do bem, de acordo com a Lei 8.009/1991. ... ()
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84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 563 do Registro de Imóveis de Palmitinho–RS, indicado como bem de família, para fins de afastamento da penhora em sede de execução de título extrajudicial.... ()
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85 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.
«... Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator. Entendo que a questão da impenhorabilidade deve, no caso, ser tratada com maior liberalidade. Se a pessoa tem um imóvel e aluga um outro, não me parece justo porque apenas se queira, dadas as condições da família - talvez uma família de maior porte -, se complementar a renda para se ter uma moradia melhor. Creio que isso inibiria até a qualidade de vida do cidadão e de sua família. Prefiro interpretar a questão desse modo, na esteira da jurisprudência da egrégia 4ª Turma. Conheço do recurso e lhe dou provimento. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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86 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS na Lei 8.009/90, art. 5º. ÚNICO BEM DO EXECUTADO ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família. ... ()
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87 - STJ. Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.
«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... ()
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88 - TJSP. INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.
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89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.
INSTA REALÇAR QUE A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM SENDO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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90 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. O único bem do devedor não perde sua natureza de impenhorável, quando utilizado pela família como moradia, mesmo na hipótese de ser dado em garantia ao pagamento de dívida oriunda de cheques. A renúncia à impenhorabilidade pode ocorrer nos casos em que a própria Lei 8009/1990 prevê, como a hipoteca, a locação, não se cuidando de créditos elencados no artigo 3º da referida lei, inválida é a renúncia ao bem de família, porquanto sua instituição constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. Decisão reformada. Embargos de terceiro julgado procedente. Recurso provido.
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92 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que não é razoável exigir do executado a prova negativa de que o bem penhorado é o único de sua propriedade. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel não se qualifica como bem de família, apontando a existência de outros bens em nome do executado. No caso, ao atribuir ao executado o ônus de comprovar que o imóvel penhorado era seu único bem, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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93 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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94 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).
É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... ()
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95 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida aos autores.
Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Imóvel de valor modesto é único bem a inventariar. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL NÃO RESTOU INFIRMADA, BEM AO CONTRÁRIO, ESTÁ CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR ÚNICO BEM DO DEVEDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado não encontrado no imóvel. Irrelevância. Se o imóvel penhorado é o único bem do executado, pouco importa que no momento não o esteja ocupando, uma vez que não há prova satisfatória de que tenha intenção de manter sua residência em lugar diverso. Hipótese em que à míngua de outros elementos, não se pode afirmar que o imóvel não esteja protegido pela Lei nº: 8009/90, salvo a ocorrência das exceções previstas na própria lei. Recurso provido.
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99 - TJSP. Inventário - Único bem a inventariar que consiste em valor decorrente de revisão de benefício previdenciário em ação em trâmite perante a Justiça Federal - Inventário que não se presta a regularizar a sucessão processual do de cujus na referida demanda - Ausência do interesse de agir que exsurge cristalina - Sentença mantida - Recurso desprovido
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100 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.... ()
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