(DOC. VP 165.3124.0011.1300)

TJSP. Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus» possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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