Jurisprudência sobre
unico bem
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101 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Penhora. Único imóvel. Ônus da prova. Decisão mantida.
«1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal não exigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada à impenhorabilidade do único bem imóvel da família ( CPC/1973, art. 333, II). Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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102 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.
Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... ()
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103 - TJSP. INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.
«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PROTEÇÃO DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA NÃO VERIFICADA.
A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Deduzida impenhorabilidade do bem de família - Reconhecimento da preclusão não combatido - Ainda que se afirme objeto de ordem pública, tal circunstância não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - O fato de possuir o executado um único bem imóvel em seu nome não permite o reconhecimento da proteção invocada, quando ausentes elementos de prova aptos a comprovar os pressupostos previstos na Lei 8.009/90, art. 5º - Parte que não pode defender domicílio em endereço diferente daquele que fornece a autoridades e órgãos oficiais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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108 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS A APENAS UM DOS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA ÚNICA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, desconstituindo o gravame lançado sobre os direitos relativos ao segundo pavimento de bem imóvel. A agravante alega que o segundo pavimento constitui imóvel diverso do primeiro, o que possibilita a penhora dos direitos do executado sobre ele, ainda que anteriormente reconhecida a impenhorabilidade dos direitos sobre o primeiro andar. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de único bem comum do casal c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... ()
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111 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.
«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... ()
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112 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido escopo infringente. Princípio da fungibilidade. Embargos conhecidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção legal do, V do Lei 8.009/1990, art. 3.
«1 - Não reconhecimento pelo tribunal de origem da qualidade de único bem familiar ao imóvel dado em garantia hipotecária da dívida litigiosa. Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA A PEDIDO DA VIÚVA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MORADIA DA AGRAVANTE VIÚVA DO EXECUTADO, TRATANDO-SE DE ÚNICO BEM RESIDENCIAL DO CASAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANULADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS RAZÕES SUSCITADAS NO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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115 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).... ()
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116 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.
«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... ()
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117 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A executada alega ocorrência de erro de fato no acórdão embargado, ao argumento de que os documentos constantes nos autos fazem prova inconteste de que a embargante é proprietária de um único bem imóvel que ostenta a condição de bem de família. 2. Esta Turma manteve o acórdão regional que entendeu que o imóvel penhorado não se enquadra como bem de família, com fundamento na análise do conjunto fático probatório dos autos. 3. Nesse contexto, em face do óbice da Súmula 126/TST, foi afastada a fundamentação jurídica invocada. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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119 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8.009/90. Admissibilidade. Questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Frise-se que apesar da questão ter sido objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 7.239.744-3, não há que se falar em preclusão da matéria ou coisa julgada material. Comprovada a impenhorabilidade do bem à época em que foi efetivada a constrição, tem-se que o ato é nulo, razão pela qual não convalesce e não opera coisa julgada. Os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado era utilizado, à época da penhora, como residência da executada e de seus familiares. Indício de que se trata do único bem imóvel do casal. Decisão reformada. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que « não há como considerar impenhorável o bem constritado, pois há nos autos prova cabal de que o imóvel não se trata do único bem de propriedade familiar, além de não ser utilizado como residência". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INVENTÁRIO, ANTE A NATUREZA DO BEM. MANUTENÇÃO.
1. O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária através do qual se postula autorização judicial para levantamento de valores, nos termos do CPC, art. 666, o qual remete à Lei 6.858/80. 2. Nessa senda, não se vislumbra seja possível a adjudicação de motocicleta à agravante, que é bem móvel, e não valor em dinheiro, ainda que não haja outros herdeiros e seja esse o único bem a inventariar. 3. Correta a determinação de adequação para o procedimento de inventário. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo desprovido.... ()
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123 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÚNICO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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124 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante relativa ao imóvel de matrícula 4154 do CRI de Itatiba/SP - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - III - Hipótese em que a declaração de imposto de renda indica o bem constrito como o endereço da parte agravante - Declaração de imposto de renda que revela ser o bem constrito o único de propriedade do recorrente - Certidão emitida pelo CRI de Itatiba/SP, datada de agosto de 2023, que atesta que o ora agravante não é proprietário de outro imóvel registrado naquela comarca - Faturas de consumo de água e telefonia indicando o endereço do bem constrito - Agravante que foi citado no local do imóvel - - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da parte agravante ou de que não residisse no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel configurado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, nos autos do cumprimento de sentença da ação de origem, cujo objeto é a devolução de arras decorrente de contrato de compra e venda para aquisição do imóvel, cuja venda não se concretizou em razão de gravame na matrícula do bem. ... ()
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.É ônus do devedor que alega a impenhorabilidade demonstrar que o imóvel constrito constitui bem de família. ... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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129 - TJSP. Alvará judicial. Decisão que determinou aos autores, em 15 dias, requererem a conversão do feito em arrolamento/inventário. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará visa à transferência do único bem, que não apresenta valor elevado, deixado pelo falecido. Concordância da viúva e herdeiros, maiores e capazes. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, único bem deixados pelo «de cujus - Desnecessária a convolação em inventário e/ou arrolamento - Observância dos critérios de capacidade dos herdeiros, único bem e de baixo valor, em interpretação extensiva da Lei 6.858/80, art. 2º. e mitigação do art. 666, do CPC- Expedição de alvará - Possibilidade, mediante o pagamento dos tributos que forem devidos - Recurso provid... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula 63.769 do CRI de Itatiba. Inconformismo dos executados. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento.
Ausência de comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei 8.009/90. Não apresentado qualquer elemento de prova de que o imóvel é residência e único bem de família dos executados. No mais, comprovado nos autos que os devedores possuem outro imóvel e quedaram-se inertes a demonstrarem o valor dos bens, não sendo possível aferir que o bem controvertido se apresenta como o de menor valor. Ordem de penhora preservada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AREA DE LAZER. LOTES DISTINTOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EMBARGANTE.
Cabe ao devedor apresentar provas seguras, demonstrando que o imóvel que se busca penhorar é destinado à residência familiar e que o referido bem se faz alcançar pela proteção da Lei 8.009/90, implicando na impossibilidade de efetivação da constrição ou seu levantamento, se já efetivada. Demonstrado nos autos que o bem se trata de um dos três lotes, com matriculas distintas, eventual analise de desmembramento deverá ser realizada em momento oportuno, se como dito alhures, não há comprovação mínima de ser a totalidade do imóvel, o único bem de família.... ()
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133 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que desacolhe pedido de reintegração de imóvel, objeto de litígio entre irmãos que visam à posse do único bem herdado. Pendência do respectivo inventário. Hipótese a caracterizar a figura da posse compartilhada ou composse, quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa. Situação que deve aguardar o término do inventário com a respectiva partilha, e, caso continue o desentendimento com relação ao uso e administração desse bem comum, a solução a ser buscada é uma das previstas nos CCB, art. 1320 e CCB, art. 1322, não os interditos possessórios. Esbulho não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais cujo prazo de expirou ou devolução de prazos; ... ()
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento sumário e abertura de testamento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recolhimento das custas cabente ao espólio e não aos herdeiros. Monte-mor composto de um único bem imóvel, de valor pouco expressivo, sem liquidez imediata e isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «b, Lei Estadual 10.705/2000), a recomendar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Excesso quanto ao valor apurado. Quantia restante depositada pela própria exeqüente em Vara diversa daquela onde ocorreu a arrematação. Levantamento da quantia incontroversa. Viabilidade, diante da quitação parcial da dívida exequenda, observada a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, se necessário, para o prosseguimento da execução. Pena de litigância de má-fé afastada pois corretamente aplicada quando do julgamento de outro agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação.
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137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários, por representação. Ilegitimidade ativa de parte em relação à autora-reconvinda, que fora casada com o já falecido filho da alienante. Prevalência do descendente do falecido na ordem de sucessão, uma vez que a referida autora-reconvinda não assumiria a condição de herdeira na vigência do CCB. Apelo parcialmente provido.
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138 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput. Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.
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139 - TJSP. Adjudicação. Carta. Inventário. Pedido direito de expedição de carta de adjudicação do único bem inventariado em favor do terceiro. Inviabilidade. Caso em que se revela indispensável a manifestação de anuência de todos os coerdeiros, sendo irrelevante a concordância isolada da inventariante quando da celebração do acordo em outros autos. Inteligência do CPC/1973, art. 992, I. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame - inconformismo trazido pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel objeto da constrição é o único bem da família e que se encontra locado para custear moradia. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.
I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Imóvel. Penhora. Bem de família. Falta de comprovação. Lei 8.009/90. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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144 - TJSP. Execução fiscal. IPTU - Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe a Lei 8.009/90, art. 3º, IV. No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido
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145 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.
«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.
Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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147 - STJ. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do devedor em outro imóvel. Constrição. Possibilidade. Lei 8.009/90. Súmula n.7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da não utilização do imóvel penhorado como residência da executada, a qual afirmou não residir no local. Incidência da Súmula 486/STJ. Prova de ser o único bem imóvel da recorrente e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Agravada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não caracterizada, pois não comprovado dolo por parte do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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149 - TJSP. Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.
«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... ()
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150 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF/88, e de que não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente qualquer interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. ... ()
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