(DOC. VP 397.7406.4243.5071)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame - inconformismo trazido pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel objeto da constrição é o único bem da família e que se encontra locado para custear moradia. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se o bem imóvel é impenhorável ou não. III. Razões de decidir - Reconhece-se que a decisão agrava

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