Jurisprudência sobre
unico bem
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201 - TJRJ. Apelação. Violência doméstica. art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. Apelo defensivo. Em que pese a especial relevância que tem a palavra da vítima nos crimes ocorridos em sede de relação doméstica e familiar, não se pode afirmar com certeza necessária que os fatos em análise tenham se dado conforme relatado pela lesada. O réu é primário e de bons antecedentes. Não há testemunhas sobre o caso e existe uma questão patrimonial envolvendo o único bem do ex-casal sendo discutida na ação de divórcio em tramitação. Na dúvida, a absolvição se impõe. Provimento do recurso.
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202 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita, prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 consagram o princípio da adstrição, segundo o qual a lide deverá ser decidida nos limites em que foi proposta, ou seja, é defeso no Juiz ir além do que foi pedido, nem pode conceder coisa diversa da que foi postulada. Porém, observa-se que o ilustre Magistrado sentenciante valeu-se dos fatos e circunstâncias revelados nos autos, quais sejam, a existência de menor impúbere, bem como o falecimento do investigando e de sua genitora, deixando bens. Logo, a expedição de ofício ao RGI é medida de cautela, recomendável na hipótese. ... (Des. Antônio Eduardo F. Duarte).... ()
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203 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.
«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO E RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse e determinou a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias. O agravante pede a prorrogação do prazo de desocupação, sustentando que o imóvel seria seu único bem de moradia e que teria sido arrematado por preço vil. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Coexecutada que ocupa o polo passivo na qualidade de herdeira do devedor falecido primevo - Responsabilidades do herdeiro pelo débito exequendo que se limitam às forças da herança (art. 1.792/CC) - Comprovada, no caso, a transmissão de um único bem imóvel, agasalhado, inclusive, pela proteção do bem de família, em favor da meeira, que nele reside - Caberia ao exequente comprovar o liame de valores eventualmente encontrados em nome de herdeiros com aqueles advindos de herança - Não demonstrado tal vínculo com relação aos ativos encontrados em conta bancária, em nome exclusivo da herdeira - Efeitos da execução que não podem ser ampliados a patrimônio além daquele deixado pelo «de cujus - Recurso provido, para acolher a impugnação apresentada, liberando-se à coexecutada os valores bloqueados em contas bancárias
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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO. INVIÁVEL O ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, EXIGE PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE OU DE MENOR VALOR OU, AINDA, DE QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA PRÓPRIA OU DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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208 - TJSP. ALVARÁ -
Transferência de veículo automotor -Único bem deixado pelo falecido - Indeferimento - Inadmissibilidade - Herdeiros maiores e capazes, que concordam com o pedido- Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo. CPC, art. 1030, § 2º. Execução extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária. Nulidade notifificação. Impenhorabilidade de bem rural. Falta comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º).... ()
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210 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.
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211 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. CORRÉU, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSÁRIA A PROVA DA CARÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE EM RAZÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. MÉRITO. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU GETÚLIO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DIANTE DO AVAL PRESTADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSENTE PROVA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA PARTE RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS QUE CONSTAM DO ART. 158 DO CC, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A CREDORES. PROVADA A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE CREDORES PRÉVIOS, A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À PARTE CREDORA, BEM COMO O INTUITO DE FRAUDE. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR FOI DOADO À TÍTULO GRATUITO EM FAVOR O CORRÉU, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA LESAR O CREDOR. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E O RETORNO DO BEM AO ACERVO PATRIMONIAL DO CORRÉU GETÚLIO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto pelos direitos aquisitivos de um único bem imóvel de baixo valor. Imóvel que serve de residência à única herdeira. Cenário que permite a concessão do benefício. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... ()
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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: O recorrente busca a reforma da decisão que determinou a penhora do imóvel de sua propriedade, sustentando a impenhorabilidade com fundamento na Lei 8.009/90. O bem em questão está registrado sob a matrícula 69.188 do Registro de Imóveis de Caxias do Sul e é utilizado como residência. A penhora decorre de contrato de locação em que o recorrente figurou como fiador, estando a execução em trâmite.... ()
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214 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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215 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.
«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... ()
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216 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. ... ()
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218 - TJSP. Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/1990, art. 5º
e SÚMULA 486/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - DECISÃO QUE MERECE REPARO. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão do juízo de origem que deferiu a desconstituição da penhora de imóvel do executado, ao reconhecer sua condição de bem de família, atraindo a aplicação do disposto na Lei 8009/90. Com efeito, para caracterizar o imóvel como bem de família, deve ser demonstrado que é utilizado para moradia pelo devedor ou entidade familiar (Lei 8009/90, art. 5º), ou ainda, que necessite dos rendimentos para sua subsistência, na hipótese de uma possível locação do bem (Súmula 486/STJ), o que não restou comprovado no feito, sendo ônus do devedor tal comprovação. Destarte, a mera alegação de ser o único bem do espólio, não é suficiente para suscitar sua impenhorabilidade, e desse modo, inexistindo prova mínima de utilização do imóvel como residência familiar, deve ser mantida a penhora efetivada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... ()
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220 - TJSP. Herança. Petição. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testador, com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrinha e posterior venda a terceiros. Afastamento da alegação de decadência. Sentença que julgou a demanda procedente. Acerto quanto à disposição testamentária. Reconhecimento do legado dos autores. Reconhecimento que a alienação a título oneroso feita aos co-réus, terceiros de boa-fé, deve ser mantida. Teoria da aparência questão que se resolve em perdas e danos, e deverá ser resolvido na fase de cumprimento da sentença. Recurso dos autores para majoração da verba honorária provido. Provido em parte a dos co-réus e improvido o da corequerida, com observação.
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221 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da ausência de impedimento para a penhora e de que o bem apontado não ficou configurado como único bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DA ORDEM DE CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE PELO AGRAVANTE QUE O ÚNICO BEM DECLARADO É A QUANTIA DE R$ 45.000,00 EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS CONJUNTAMENTE, INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL O SUFICIENTE QUE O POSSIBILITE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STF. Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela prática de dois latrocínios em concurso formal. 3. É incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada pela subtração de um único bem - um caminhão - com duas mortes. A análise do presente writ não demanda revolvimento fático-probatório. Possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja um único patrimônio e vítimas diferentes. 4. Quantidade de mortes repercute na fixação da pena-base (CP, art. 59) 5. Precedente: STF, HC 71.267. 6. Sentença deve ser restabelecida. 7. Ordem de habeas corpus concedida para afastar o concurso formal impróprio de latrocínios e determinar o restabelecimento da sentença. CP, art. 157, § 3º.
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Determinação de venda do único bem imóvel para pagamento do imposto e dívidas do Espólio - Inadmissibilidade de arguição de alegação de que se tratava de bem de família do morto - Proteção de impenhorabilidade que se extingue com a morte - Recurso desprovido... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e deferiu a constrição dos direitos da executada sobre imóvel com alienação fiduciária. Inconformismo da devedora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família.
Bem gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que a agravante possui que podem ser protegidos. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família, mesmo quando se trata de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais. Impossibilidade de análise, neste recurso, do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. A decisão vergastada não apreciou as alegações de que se trata da moradia e único bem da executada, atingindo a entidade familiar. As matérias arguidas pela executada não foram devidamente apreciadas pelo Juízo a quo, que se limitou a fundamentar que o imóvel não poderia ser considerado bem de família pois o requerimento de penhora recai sobre os direitos da parte em contrato de alienação fiduciária, não alcançando a propriedade imobiliária. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade que deve ser suficientemente analisado em Primeiro Grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Havendo nos autos a demonstração, com certa consistência, de que o gravame judicial pode atingir a entidade familiar, não se pode exigir da parte devedora todo o ônus probatório. Cabe ao credor, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, descaracterizar o bem de família. Tampouco, se pode exigir do devedor, para afastar a impenhorabilidade do bem de família, a prova de que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado. Decisão anulada de ofício, para, no âmbito da Primeira Instância, abrir ao exequente a oportunidade, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, de se manifestar e produzir provas com a finalidade de descaracterizar o bem de família, cabendo ao i. Juízo «a quo, oportunamente, apreciar a matéria suscitada na impugnação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Ônus de quem alega. Ausência de provas nos autos de ser o imóvel penhorado nos autos, bem de família, nem ao menos de ser o único de residência da parte recorrente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 466.751,09, decorrente do inadimplemento de Contrato de Cessões de Crédito. Penhora de imóvel de matrícula 205.046 do CRI do Rio de Janeiro. Executada impugna a penhora alegando tratar-se de bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, conforme a Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência e único bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. Documentos apresentados não corroboram a alegação de impenhorabilidade, pois indicam outro endereço como residência da recorrente nos atos processuais realizados pela própria agravante, além de constar contas de gás e telefone em nome de terceira pessoa. Agravante que possui outros bens imóveis em sua Declaração de Imposto de Renda. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente. 2. O ônus da prova cabe a quem alega a impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 5º. CPC/2015, art. 373, I; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2278500-96.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2084889-81.2022.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Inconformismo - Cabimento - Monte mor composto apenas pelos direitos de único bem imóvel objeto de execução - Situação econômica, neste momento, condizente com o benefício postulado - Gratuidade deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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228 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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229 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.
Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. O E. STJ tem admitido a penhora de parte das verbas de natureza salarial do devedor em casos excepcionais, não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito e desde que o porcentual não comprometa a subsistência do executado. Hipótese em que o único bem constrito até o momento, um veículo automotor cuja localização é controvertida, e que a própria agravada afirma constituir seu único patrimônio, é claramente insuficiente para saldar a dívida. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de salário, limitada, contudo, a 10% do valor mensal líquido. Precedente desta Col. Câmara.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de veículo de titularidade de sua genitora, falecida- Decisão que determinou o processamento dos autos como arrolamento sumário - Inconformismo - Pleito formulado pelo único herdeiro relativo a único bem e de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Recurso provido... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou a liquidação das dívidas do espólio - Insurgência do herdeiro - Cabimento - Herdeiro que se tornou o único credor do espólio, cuja dívida já ultrapassou o valor do único bem inventariado - Ausência de oposição dos demais herdeiros, sendo cabível a adjudicação do imóvel pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE PENHORA - NÃO VERIFICADO.
-Não há como reconhecer o alegado excesso de penhora quando se tratar de único bem passível de penhora e sendo ele indivisível.... ()
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234 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da indisponibilidade de imóvel de propriedade não só do Agravante mas também de outros herdeiros, em razão da possibilidade de alienação do imóvel, com a consequente reversão do quanto auferido pelo agravante para abatimento do débito devido ao Agravado. Não há certeza de que caso o imóvel seja vendido a parte agravante irá depositar os valores auferidos com a venda do imóvel. No mais, sequer foi juntado aos autos comprovante de oferta de compra do imóvel, fato que causa incerteza, restando condizente o decidido pelo i. Juízo a quo de acordo com o poder de cautela. A indisponibilidade do imóvel deve ser mantida. Único bem que foi bloqueado nos autos. Processo que tramita há vários anos sem que a dívida seja satisfeita. Eventual expropriação judicial do imóvel pode ser mais benéfica aos exequentes, pois podem ocorrer diversas propostas em eventual praça do bem. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento para satisfação do crédito. Deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Insurgência da agravante sob argumento de violação a ordem contida no CPC, art. 835, além de impor à executada uma situação extremamente onerosa, inviabilizando seus compromissos imediatos, vitais para manutenção da empresa. Não acolhimento. Penhora que se revela adequada. Feito que se arrasta há quase uma década, com indicação de um único bem imóvel em garantia de difícil liquidação. Percentual fixado em 10% dos créditos líquidos, a fim de não inviabilizar as atividades da executada até a satisfação do débito. Parágrafo único do CPC, art. 805 que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Crédito oferecido que garante outras execuções. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra «decisão do Juízo Federal da 6a Vara da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de substituição do único bem imóvel penhorado». ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -
AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Alegação de que se trata de bem de família - Documentos que apontam que o imóvel, adquirido junto à CDHU, constitui residência da agravante e o único bem de sua propriedade - Proteção legal reconhecida - Lei 8009/90, art. 1º - Agravo provido... ()
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241 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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242 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus. Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que concedeu liminarmente o usufruto do único bem imóvel inventariado ao herdeiro incapaz. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Ausência de amparo legal. Parecer da d. Procuradoria de Justiça nesse sentido. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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244 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR . ÔNUS DA PROVA DO CREDOR PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA.
A LEI 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 3º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito por considerá-lo bem de família - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte do executado - Tratando-se de imóvel residencial do devedor, conforme constatado por Oficial de Justiça, não há como afastar a proteção legal ao seu único bem - Negado provimento... ()
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246 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.
«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.
«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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248 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.
«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... ()
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