(DOC. VP 552.7763.8733.5505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à penhora, mantendo a constrição sobre imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação. 2. A embargante sustentou tratar-se de seu único bem, com destinação residencial, e invocou a impenhorabilidade do bem de família, com fundamento em proteção constitucional aos direitos à moradia.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o i

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