(DOC. VP 562.4930.8165.3108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que concedeu liminarmente o usufruto do único bem imóvel inventariado ao herdeiro incapaz. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Ausência de amparo legal. Parecer da d. Procuradoria de Justiça nesse sentido. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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