(DOC. VP 132.6603.2608.4531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA  IMPENHORABILIDADE HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR . ÔNUS DA PROVA DO CREDOR PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA.  IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA.

A LEI 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 3º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXCEÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, V, QUE PERMITE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM CASO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA, NÃO SE APLICA QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, SEM QUE SE COMPROVE PROVEITO D

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