(DOC. VP 147.0394.3000.4000)

STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. 2. Os arestos paradigmas declaram a impenhorabilidade de determinados imóveis, atribuindo-lhes a natureza especial, pois, um deles, apesar de valioso, era o único bem da família, sendo por ela habitado e p

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