(DOC. VP 639.7069.3325.3327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: O recorrente busca a reforma da decisão que determinou a penhora do imóvel de sua propriedade, sustentando a impenhorabilidade com fundamento na Lei 8.009/90. O bem em questão está registrado sob a matrícula 69.188 do Registro de Imóveis de Caxias do Sul e é utilizado como residência. A penhora decorre de contrato de locação em que o recorrente figurou como fiador, estando a execução em trâmite. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verif

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