Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1231.6861)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo. CPC, art. 1030, § 2º. Execução extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária. Nulidade notifificação. Impenhorabilidade de bem rural. Falta comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão de que a notificação respeitou a Lei 9.514/1997, art. 26 e de que não há provas de que o imóvel é o único bem utilizado pela fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote