Jurisprudência sobre
unico bem

151 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Caso em que a conclusão do v. acórdão regional em torno da penhorabilidade do imóvel do executado está amparada na valoração da prova, que não demonstrou se tratar de bem de família. 2. Registra o Tribunal Regional que, além de o próprio executado ter oferecido o imóvel em diversos acordos trabalhistas, os documentos anexados «não comprovam que o bem penhorado é o único bem residencial de propriedade do 2º executado. 3. A pretensão recursal em demonstrar quadro fático diverso implica a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice que denota a ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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152 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido". 

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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, art. 370 e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO REQUISITO DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, EXCETO EM RELAÇÃO À VAGA DE GARAGEM. Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte em relação aos requisitos para configuração do bem de família, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO REQUISITO DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, EXCETO EM RELAÇÃO À VAGA DE GARAGEM. Ante a razoabilidade da tese de violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO REQUISITO DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, EXCETO EM RELAÇÃO À VAGA DE GARAGEM. O acórdão regional consignou expressamente que a executada reside no imóvel, porém, deixou de considera-lo como bem de família por entender que a agravante passou a nele residir somente depois da citação na fase de execução. Inicialmente, ressalte-se que não existe qualquer disposição legal a fundamentar a impossibilidade de o devedor passar a residir no imóvel somente após a citação em processo de execução para a configuração do bem de família. Outrossim, a Lei 8.009/1990 demonstra a necessidade de se resguardar o direito à moradia do executado, de modo que, se houver outros imóveis de sua propriedade, que estes sejam alcançados pela penhora, e não aquele em que reside o devedor. No entanto, o entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que caberia ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel penhorado em que a executada reside seria o único imóvel utilizado para moradia permanente, situação que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. Nesse passo, tendo o acórdão regional consignado que a executada efetivamente reside no bem imóvel (apartamento) penhorado, e não havendo nenhuma indicação de que é proprietária de outros bens imóveis, restam preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento do imóvel como bem de família. Lado outro, o entendimento desta Corte é no sentido de que a vaga de garagem com matrícula própria não pode ser considerada como bem de família, sendo necessária, in casu, a manutenção da possibilidade de arrematação da vaga de garagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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154 - TJSP. Separação e divórcio. Partilha de bens em separação judicial. Alegação da mulher de que o único bem imóvel é exclusivo seu, por ter sido adquirido com indenização trabalhista. Descabimento. Falta de prova. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Insubsistência de bens reservados. Imóvel a ser partilhado. CCB, art. 246, não recepcionado pela CF/88, art. 226, § 5º. (Com doutrina).

«A par de não mais subsistir a figura dos bens reservados, privilegiando a mulher, por força da atual Constituição, não restou comprovado com a necessária tranqüilidade ter sido o imóvel adquirido exclusivamente com o produto de indenização trabalhista percebida pela mulher, devendo portanto ser partilhado com o marido.... (Continua)

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155 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE, DE COMUM ACORDO, TENCIONAM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, TRATANDO-SE DO ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE, EXCEPCIONALMENTE, TEM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI 6.858/80, PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE BENS DE REDUZIDO VALOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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156 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado como garantia hipotecária cédula de crédito industrial. Cláusula de incomunicabilidade existente na escritura de doação do bem pelos genitores da embargante que, em tese, não impede que esta o aliene ou o dê em garantia de dívida, porém, desde que a dívida seja dela própria. Além disso, o único bem de família é impenhorável, conforme dispõe a Lei 8009/1990 e, quando se trata de garantia de dívida de terceiro que inclusive é pessoa jurídica, devem ser flexibilizados os termos do seu art. 3º, V, pois não se pode presumir que taldívida foi contraída em favor da entidade familiar. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CRITÉRIO LEGAL - NÃO ENQUANDRAMENTO - PATRIMÔNIO SUPERA O VALOR DE 25.000 UFEMGS- ÚNICO BEM IMÓVEL - VALOR NÃO ELEVADO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

deferimento da justiça gratuita nos autos do inventário requer a aferição do valor do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros, mediante verificação do critério objetivo da legislação que o isenta de custas se o patrimônio não ultrapassa 25.000 UFEMGs (LE 14.939/2003, art. 8º, II e art. 7º do Prov. 75/2018/TJMG). ... (Continua)

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158 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

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159 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ocorrência de penhora de um único bem. Comprovação, todavia, da existência da constrição de quatro imóveis, em regiões de alto padrão. Presunção de suficiência da penhora. Relevância, ademais, dos fundamentos dos embargos e o receio de dano de difícil e incerta reparação. Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recurso provido para este fim.

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções expressamente previstas no art. 3º do diploma legal. ... (Continua)

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161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO ÚNICO IMÓVEL DO MONTE-MOR. ACOLHIDA.

TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO, BEM COMO QUE A ÚNICA HERDEIRA DISCORDA DO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PARA QUE SEJA APURADO O SEU VALOR CORRETO.... (Continua)

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162 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE O INVENTARIANTE ALIENASSE O ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). PEDIDO DEDUZIDO PELO HERDEIRO QUE ESTÁ NA POSSE NO IMÓVEL E DETÉM A MAIOR FRAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO.

RESTANDO INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE, ALÉM DE SER DETENTOR DA MAIOR FRAÇÃO DO IMÓVEL (75%), ESTÁ NA SUA POSSE PELO MENOS DESDE A ABERTURA DESTE INVENTÁRIO E POSSUI INTERESSE EM ASSIM CONTINUAR, ASSIM COMO O RECORRENTE NOTICIOU QUE NÃO POSSUI ACESSO À GUIA DO ITCD POR NÃO SER O INVENTARIANTE NOMEADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, LHE OPORTUNIZANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ITCD E DE FORMA FRACIONADA. CUMPRE RESSALTAR QUE O AQUI DECIDIDO NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA NOVO ALVARÁ PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO SE ASSIM FOR REQUERIDO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE FIQUE DEMONSTRADO A INÉRCIA DO RECORRENTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de contrato não adimplido. Necessidade de Embargos à Execução. Bem de família. Agravantes citados no endereço penhorado. Decisão na qual rejeitado o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel dos Agravantes. Garantia hipotecária oferecida pela entidade familiar. Penhorabilidade. Ônus da prova e requisitos para afastar a impenhorabilidade no caso em que o imóvel penhorado é oferecido pela entidade familiar em garantia hipotecária do título executado. Matéria afeta ao julgamento em IRDR. Tema 1261. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Julgamento suspenso.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - gratuidade judiciária - único bem imóvel e os ativos financeiros apontados na decisão agravada como provas da condição financeira do espólio recorrente que estão indisponíveis, posto que depositados nos autos do inventário - herdeiros - dois menores púberes - ausência de ativos financeiros capazes de suportar o pagamento de eventuais despesas processuais - não apresentação de contraminuta pela parte agravada - ausência de elementos que possam infirmar a narrativa do agravante - insuficiência econômica reconhecida - agravo provido

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167 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERVIRÁ DE MORADIA AO MEEIRO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE AO ESPÓLIO

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168 - TJSP. Penhora. Bem de família Lei 8.009/90. Art. 226, § 4º, da CF/88. Família. Proteção. Penhora de cota-parte do imóvel comum, que é indivisível, permitindo-se o ingresso no condomínio de terceiro que poderá pedir a sua extinção e venda judicial, em detrimento da família, que é o único bem jurídico que se pretende aqui ressalvar, com a exclusão de disputas em seu detrimento e à normalidade das relações entre os seus membros. Direito reconhecido. Acolhida a apelação, com a inversão do resultado do julgamento e dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários de advogado em um mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Verba que será corrigida deste julgamento pela variação da tabela prática aprovada por este tribunal.

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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de composse. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação. Não conhecimento. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Revelia bem reconhecida. Réus que foram citados e não apresentaram contestação. Inocorrência do disposto no CPC, art. 345, IV, apto a afastar os efeitos da revelia. Provas dos autos que atestaram que o autor e réus adquiriram a posse do terreno objeto do litígio, estabelecendo duas residências separadas no imóvel. Demonstrado que as partes exerciam a posse concomitante sobre único bem imóvel. Reconhecimento da composse de rigor, com a condenação dos réus em obrigação de não realizar qualquer obra na porção do terreno pertencente ao autor, sob pena de multa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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170 - TJSP. Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O PROCESSO TRAMITAR SOB A FORMA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - VEÍCULO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO - HERDEIROS MAIORES E QUE CONCORDAM COM O PEDIDO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666 - ADEMAIS, QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXEGESE DO art. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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172 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD

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173 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Bem de família. Único bem do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612 e 620 do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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174 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Único bem imóvel locado a terceiros. Irrelevância da executada no residir na residência, diante da necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... A executada afirmou que o bem penhorado é seu único imóvel e que está alugado para suprir suas necessidades econômicas, diante da falência da empresa da qual é sócia, passando a residir com sua filha e neto, seus dependentes financeiros, vivendo de sua aposentadoria do INSS, o que demonstra a necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. ... (Continua)

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175 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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176 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obter a transferência de titularidade de veículo transmitido por tradição em 2011. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. ... (Continua)

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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Bem de família. Reexame de provas. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 789 dispõe que o patrimônio de uma pessoa responde integralmente pelo adimplemento das obrigações por ela assumidas. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES, IRMÃOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA EXECUTADA E QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTAM AINDA A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E QUE RESIDEM NO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO ESTARIA SENDO PLEITEADO DIREITO DE TERCEIRO, MAS DIREITO PRÓPRIO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO BEM COM OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA OCASIÃO, ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECHAÇOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS APELANTES RETOMAREM, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDEM A FIM DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Acórdão que concluiu pela ausência de configuração de bem de família. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu pela possibilidade de penhora do bem imóvel objeto de discussão, pois não seria o único bem imóvel da família e, havendo outros imóveis, os agravantes não teriam ofertado outros bens em substituição.... (Continua)

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188 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa inativa. Ônus probatório em sentido contrário era da agravante e dele não se desincumbiu. Irrisório o numerário bloqueado pelo sistema «on line. Apelante alega que possui bens imóveis passíveis de penhora. Bens dos sócios não podem ser atingidos, a ponto de alcançar o sucessor daqueles. Impossibilidade. Reparação que se transmite com a herança (CCB, art. 943). Único bem da agravante com restrição, sendo insuficiente para cobrir o débito. Outros imóveis indicados vieram com as certidões incompletas e sem indicação de propriedade atual. Desconsideração mantida. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Arts. 37 da CF/88 e 10 da Lei 8629/92. Art. Que prevê tanto a modalidade dolosa como a culposa. Utilização da carta convite. Descabimento. Preço superior ao exigido pela Lei de licitação. Contrato celebrado em total desacordo com o Lei 8666/1993, art. 55. Serviços, todavia, prestados. Aplicação do disposto no Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, bem como do princípio da razoabilidade, que veda o enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Exclusão do ressarcimento ao erário. Recursos dos réus parcialmente providos.

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190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM PERTENCENTE À DOADORA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE UM IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES DA DOAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE, NA PARTE QUE EXCEDE À PORÇÃO DISPONÍVEL. EXISTÊNCIA. ART. 549, CC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se os elementos de convicção presentes nos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu liminar em ação de imissão na posse. Alegação de que a CEF estava impedida de alienar o imóvel por força de decisão concedida no âmbito da Justiça Federal, em ação anulatória. Alienação que parece ter ocorrido após a decisão da Justiça Federal e, a priori, em desatenção aos seus termos. Questões que deverão ser ainda mais detidamente debatidas na origem. Maior, nestas cirscunstâncias, o perigo de que os réus sejam retirados do imóvel que usam como residência e referem ser seu único bem. Decisão revista. Recurso provido

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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR.

«1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A - , sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. ... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL ÚNICO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ORA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos processos de inventário, a avaliação de hipossuficiência financeira recai sobre o espólio, considerado em sua totalidade, e não sobre os herdeiros individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. ... (Continua)

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197 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido aviado nos autos da ação de anulação de doação ajuizada pelos filhos do doador, declarando nulo o ato de disponibilidade realizado em prol do apelante, irmão dos autores por parte de pai, por violação ao CCB, art. 548. ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de bem de família, nos autos de recuperação judicial convolada em falência de APO Santos Participação e Administração Eireli e CAF Construções e Esquadria Metálicas Eireli. ... (Continua)

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200 - TJRJ. Apelação. Violência doméstica. art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. Apelo defensivo. Em que pese a especial relevância que tem a palavra da vítima nos crimes ocorridos em sede de relação doméstica e familiar, não se pode afirmar com certeza necessária que os fatos em análise tenham se dado conforme relatado pela lesada. O réu é primário e de bons antecedentes. Não há testemunhas sobre o caso e existe uma questão patrimonial envolvendo o único bem do ex-casal sendo discutida na ação de divórcio em tramitação. Na dúvida, a absolvição se impõe. Provimento do recurso.

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