(DOC. VP 147.4303.6017.3100)

TJSP. Penhora. Bem de família Lei 8.009/90. Art. 226, § 4°, da CF/88. Família. Proteção. Penhora de cota-parte do imóvel comum, que é indivisível, permitindo-se o ingresso no condomínio de terceiro que poderá pedir a sua extinção e venda judicial, em detrimento da família, que é o único bem jurídico que se pretende aqui ressalvar, com a exclusão de disputas em seu detrimento e à normalidade das relações entre os seus membros. Direito reconhecido. Acolhida a apelação, com a inversão do resultado do julgamento e dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários de advogado em um mil reais, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC/1973. Verba que será corrigida deste julgamento pela variação da tabela prática aprovada por este tribunal.

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