(DOC. VP 856.1142.2600.3063)

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obter a transferência de titularidade de veículo transmitido por tradição em 2011. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. Apela o autor. Questão colocada em discussão versa: sobre o falecimento do titular que não possui inventário aberto o que dificulta a regularização do veículo. Descabimento. É possível a concessão do alvará desde que demonstrado se tratar de bem de pequeno valor, que não seja o único bem deixado pelo de cujus, e ausência de herdeiro

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