(DOC. VP 163.9800.9003.8600)

TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis» adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput». Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.

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