(DOC. VP 118.4137.2912.7681)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel configurado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, nos autos do cumprimento de sentença da ação de origem, cujo objeto é a devolução de arras decorrente de contrato de compra e venda para aquisição do imóvel, cuja venda não se concretizou em razão de gravame na matrícula do bem. Jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o próprio bem objeto de promessa de compra e venda ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote