(DOC. VP 206.5172.3007.4900)

STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Penhora. Único imóvel. Ônus da prova. Decisão mantida.

«1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal não exigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada à impenhorabilidade do único bem imóvel da família ( CPC/1973, art. 333, II). Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 468/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locaçã

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