(DOC. VP 574.7491.2384.1283)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. 2. Assim, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que, com fulcro no art. 485, VI do CPC, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

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