(DOC. VP 794.2655.6141.6359)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É ônus do devedor que alega a impenhorabilidade demonstrar que o imóvel constrito constitui bem de família. 2. Segundo o STJ, «a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva» (REsp. 1.604.422/MG/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Não havendo nos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote