(DOC. VP 163.7853.5016.3100)

TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Excesso quanto ao valor apurado. Quantia restante depositada pela própria exeqüente em Vara diversa daquela onde ocorreu a arrematação. Levantamento da quantia incontroversa. Viabilidade, diante da quitação parcial da dívida exequenda, observada a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, se necessário, para o prosseguimento da execução. Pena de litigância de má-fé afastada pois corretamente aplicada quando do julgamento de outro agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação.

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