(DOC. VP 490.6919.2512.1468)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida aos autores. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Imóvel de valor modesto é único bem a inventariar. Decisão reformada. Agravo provido.

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