(DOC. VP 140.9102.8003.3600)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Danos morais. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme asseverado na decisão monocrática, é inviável o recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, bem como à responsabilidade da recorrente pelo evento danoso descrito nos autos, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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