(DOC. VP 403.7714.0143.2942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora, com o afastamento das alegações de impenhorabilidade por bem de família e nulidades processuais levantadas pelo embargante. 2. O embargante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; nulidade do cumprimento de sentença, por ausência de intimação acerca da renúncia do antigo advogado; nulidade da penhora e dos atos executórios a ela posteriores, por ausência de in

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