(DOC. VP 192.0764.0000.7000)

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação popular, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental. 2 - No que importa à questão da proibição do uso de fogo na colheita da cana de açúcar, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único, bem assim

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