(DOC. VP 199.2810.8441.8773)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FRAUDE - PENA ALTERADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO ÚNICA, CUJOS EFEITOS DE PROLONGAM NO TEMPO - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA BEM APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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