Jurisprudência sobre
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401 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM TRÊS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, concluindo que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) ao qual o reclamante aderiu não poderia ensejar a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a reclamada. Amparou sua decisão em três fundamentos, quais sejam: (A) as razões recursais configurariam inovação da demanda, pois os fatos apresentados no recurso ordinário divergem daqueles narrados em contestação, contrariando, desse modo, as normas jurídicas previstas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492; (B) inexistência de negociação coletiva para a instituição do PDV; e (C) a adesão do reclamante ao PDV deu-se com vício de consentimento. 2. Do exame do recurso de revista da reclamada, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de título. Sustação e cancelamento. Ilegitimidade passiva. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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404 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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405 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE . 1.
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 3. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 4. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 5. No caso, o instrumento de acordo protocolado em Juízo conta com a assinatura da autora em todas as suas páginas. A alegada adulteração do documento, no caso concreto, além de não ter sido comprovada, tampouco influenciaria no resultado do julgamento, uma vez que todos os termos do acordo foram ratificados em audiência, ocasião em que o próprio Juízo fez constar em ata, na presença da reclamante e de sua advogada, de que « A reclamante dá à reclamada quitação plena, geral e irrevogável de todas as parcelas elencadas na inicial . 6. Vale ressaltar, nesse aspecto, que não houve sequer estipulação de quitação geral do extinto contrato de trabalho, mas apenas das parcelas especificamente postuladas na petição inicial da reclamação trabalhista. Se a intenção da empresa era, de fato, impedir por completo o acesso da trabalhadora ao Judiciário, não feito inserir cláusula de quitação geral do contrato, o que não ocorreu. 7. No mais, não foram produzidas provas de patrocínio infiel da advogada que representou a trabalhadora em audiência, não sendo possível presumir tal circunstância. 8. O valor da avença (R$ 1.500,00), por si só, não permite concluir fraudulento o ajuste, uma vez que as parcelas postuladas em Juízo eram integralmente controvertidas (a reclamante postulava a rescisão indireta do contrato de trabalho), ao passo em que o acordo envolveu não apenas o pagamento de valores, mas obrigações de fazer (baixa da CTPS, emissão de carta de recomendação e fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário). Agravo conhecido e desprovido .... ()
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406 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados, sob o fundamento de que seriam inexigíveis os honorários, além de não ter ocorrido abatimento da caução e do aluguel referente a março de 2023. Acolhimento parcial, para fins de subtrair do cálculo os honorários e o valor depositado em março de 2023. Insurgência dos executados. Pertinência. Caução prestada ao início da locação, no valor de R$ 800,00, que deve ser descontada do valor do débito. Necessidade, além disso, de subtração do valor do aluguel de março de 2023 (R$ 700,00), depositado corretamente pela locatária na conta indicada no contrato entre as partes. Valores reconhecidos pela própria exequente. Multa por atitude protelatória afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos executados-impugnantes provido.
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407 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547, no entanto, no curso do feito foi informado ao juízo pelo exequente a celebração de acordo de parcelamento dos débitos a fls 31/33. Na referida petição o exequente requereu ao juízo o sobrestamento do processo até 22 de fevereiro de 2027, data prevista para o término do cumprimento integral do citado acordo. Por meio da decisão de fls 34, o juízo deferiu o sobrestamento requerido. Entretanto, sobreveio, antes do data prevista para o término do acordo de quitação, a sentença extintiva, ora recorrida, que fora proferida em 14 de maio de 2024. Nesse contexto, diante da existência de acordo de parcelamento (homologado pelo juízo) ainda em andamento, não havia ensejo à extinção do feito. Por conseguinte, é imperiosa a reforma da decisão e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Benefício da gratuidade concedido à apelante Uniesp. Legitimidade passiva configurada. Programa «Uniesp Paga". Suspensão da quitação das parcelas junto à instituição financeira, com fundamento na Resolução 38/2020 do Ministério da Educação. Benefício concedidos pelo Governo Federal aos mutuários, em razão da pandemia causada pela Covid-19, e não às instituições de ensino. Inexistência de obrigação ao estudante de adesão ao benefício. Inclusão indevida do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Exclusão determinada. Danos morais caracterizados. Afastamento da condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas da sucumbência. Recurso da corré Uniesp NÃO PROVIDO e recurso do corréu Banco do Brasil PROVIDO EM PARTE
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409 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibiraci contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que determinou a obrigatoriedade de o Município iniciar o processo de licenciamento ambiental para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sob pena de multa. O Município alega que a responsabilidade pelo licenciamento e execução das obras seria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme contrato de concessão, cabendo ao ente municipal apenas responsabilidade subsidiária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta. ... ()
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410 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLR DO EXERCÍCIO DE 2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .
Com relação ao tópico « nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional «, verifica-se que a Corte Regional analisou e elaborou tese expressa sobre os aspectos ditos omitidos, em especial, ao elaborar tese expressa acerca da invalidade da norma coletiva de 2019/2021, a qual deu quitação à PLR dos anos anteriores. Por sua vez, em relação aos temas « quitação da PLR « e « honorários advocatícios «, convém salientar que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do art. 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ante a falta de cotejo analítico entre os excertos do acórdão regional e os dispositivos constitucionais indicados pela parte. Impende pontuar que os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida - o que, conforme aludido, não ocorreu no caso concreto. Convém pontuar, ademais, que o TRT afirmou serem inovatórias as alegações da empresa quanto ao ônus da prova da existência de PLR de 2018, à inexistência de política de PLR de 2018 e à incompatibilidade do pedido com a Lei 10.101/2000. Segundo a Corte de origem, a única tese de defesa seria a devida quitação da PLR de 2018 pelo ACT 2019/2021. No recurso de revista, todavia, não se constata impugnação específica a esse fundamento do Regional. Agravo não provido.... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Socorro. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo - Decurso do prazo sem manifestação da exequente - Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC - Ausência de quitação da dívida e de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... ()
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415 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DECLARADO QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO SALIENTADO PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. DEMAIS QUESTÕES AFETAS À INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, QUE OBSTA QUE A CORTE EXAMINE MATÉRIAS QUE EXTRAVASEM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO OBJURGADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM O DESIDERATO PRETENDIDO NESTE PONTO SE CARACTERIZARIA EM UM JULGAMENTO PER SALTUM, O QUE NÃO É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. ARROLAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD em arrolamento de bens. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do arrolamento possui competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 3. O CPC, art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. 4. A decisão está em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 391, que afirma a incompetência do juízo do arrolamento sumário para apreciar pedidos de isenção do ITCMD. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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417 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. ... ()
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418 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que: i) indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que seus vencimentos escapam da condição de hipossuficiência; ii) determinou o bloqueio de 30% dos seus rendimentos líquidos, até o limite do débito (R$491.244,24). REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE APTA A SUPORTAR OS DESCONTOS, TODAVIA NÃO NO PERCENTUAL PRESTIGIADO. REMUNERAÇÃO BRUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. COMPROMETIMENTO DE 15%/MÊS SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO AO REFERENCIAL DE 25% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE DEVERÁ SER AUTOMATICAMENTE APERFEIÇOADO APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INDICADOS EM FLS. 12). Reforma cabível em parte nesse cerne. GRATUIDADE. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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420 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada.
A celebração de acordo entre as partes, com emissão de boleto para quitação do contrato depois da propositura da ação de busca e apreensão, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Como a credora fiduciária vendeu o veículo apreendido, deve restituir à devedora fiduciante o valor de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE vigente quando da apreensão, acrescido da multa prevista no § 6º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com dedução do saldo devedor contratual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação dos executados para retomaram o pagamento do financiamento estudantil, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com teto em R$ 5.000,00. Insurgência ao fundamento de que a interlocutória recorrida destoa do quanto fixado em acórdão de apelação transitado em julgado. Agravo subsistente. Decisão que deve ser reformada para que se observe o teor do acórdão transitado em julgado, que dispôs de forma diversa sobre o tema, no sentido de que, intimados os executados para a quitação das parcelas vencidas e não pagas no vencimento original, incidirá a multa de R$ 200,00 por cada uma se não pagas no prazo fixado, o que vale do mesmo modo para eventuais parcelas vincendas que não venham a ser adimplidas no vencimento. RECURSO PROVIDO
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422 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o iudicium rescindens e iudicium rescissorium na hipótese em que imiscuem-se as duas fases de admissibilidade e mérito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... É insofismável a possibilidade de se delinearem, claramente, ao menos na maioria das hipóteses de rescindibilidade legalmente previstas, dois momentos no julgamento da ação rescisória, doutrinariamente conhecidos como iudicium rescindens e iudicium rescissorium. ... ()
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423 - TJSP. Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido
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424 - TJSP. Agravo interno cível. Insurgência contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto por intempestividade (art. 932, III, CPC). Alegação de que os pedidos indeferidos pelas decisões anteriores tinham fundamento diverso daquele indeferido pela decisão agravada. Descabimento. Agravante que vem reiterando o mesmo pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel, alegando a inexistência de recursos para a quitação do ITCMD, pedido este que já foi apreciado em decisão anterior, a qual permaneceu irrecorrida. Ausência de inovação no conteúdo decisório, limitado à reiteração dos fundamentos já registrados em decisão judicial preclusa. Prazo que se conta da decisão que primeiro indeferiu o requerimento de expedição do alvará, pois o pedido de reconsideração não o suspende nem o interrompe. Decisão mantida. Recurso improvido
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE TIA E SOBRINHA. INICIAL ALEGANDO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL EM JUNHO/2017, NO VALOR DE R$23.000,00, CONSTANDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE RECONHECE A DÍVIDA, OPONDO FATO OBSTATIVO DO DIREITO ALEGADO EM AFIRMADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DEZEMBRO/2019 NO VALOR DE R$31.500,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU COMPROVANTE (...) EM VALOR RELATIVAMENTE SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA EMPRESTADO, AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO (...), TAMBÉM NÃO HÁ COMO AFIRMAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O VALOR DEPOSITADO SEJA REFERENTE À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANO MORAL¿. ACERVO FÁTICO DOCUMENTAL DOS AUTOS A REVELAR A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ENTRE PARENTES, CUJA INFORMALIDADE DENOTADA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ACARRETA NATURAL DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO TÍTULO SOB O QUAL ENTREGUE O VALOR PELA DEVEDORA (TIA) À CREDORA (SOBRINHA), O QUE, INBOSTANTE INDICIAR ¿PAGAMENTO¿, NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CERTEZA JURÍDICA APTA À EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO AO PLEITO DE COBRANÇA OU AO CONTRAPOSTO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO BIFRONTE DO DISPOSTO NO art. 373, I / II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO QUE O PAGAMENTO ENGLOBOU OS HONORÁRIOS FIXADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 794, I, entendendo, ainda, que o pagamento realizado na esfera administrativa englobou os honorários devidos à Fazenda, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Contudo, o apelante nas suas razões recursais não atacou tal fundamento. Alegações recursais que não guardam relação com os fundamentos da sentença, deixando de enfrentá-los, dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar «a exposição do fato e do direito e «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. Recurso que carece de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição Indébito - Sentença procedente - Obras de ampliação da estação de tratamento de esgoto - Serviços relacionados ao saneamento básico - Subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, vetados por ocasião da sua promulgação - Não enquadramento no item 7.02 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço - Ônus financeiro suportado pela autora - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução - TFLF do exercício de 2014 - Estação de rádio base. Sentença de procedência, sob fundamento de que decisão proferida em ação anulatória afastou a cobrança. Não configuração. Ausência de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a execução. Usurpação de competência da União verificada (Tema 919, fixado pelo STF no julgamento do RE 776.594). Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22, IV, da CF/88. Extinção da execução mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Deserção. Comprovante de agendamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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430 - TJSP. Ação de execução. Arresto executório. Cabimento.
Cediço que o CPC, art. 830 prevê o arresto executivo ou pré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, tentou-se cumprir o mandado citatório no endereço indicado na petição inicial, sem êxito. Consta no aviso de recebimento da carta de citação que a empresária executada se mudou do local, o que torna possível a paralisação da atividade empresarial. Tampouco teve sucesso a realização do ato citatório por oficial de justiça. Após a realização de pesquisas de outros endereços dos executados pelo sistema do Infojud, novamente as diligências citatórias foram infrutíferas. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.
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432 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Julgamento de improcedência de ação indenizatória fundada em contrato de representação comercial e distribuição - Apelação não conhecida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando se tratar de hipótese de contratação com cláusula de representação comercial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado, pelo fundamento da pretensão da autora de indenização da ré prevista na Lei 9279/96, envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal - Prevalência da causa de pedir constante na petição inicial, com destaque para a contratação de representação comercial prevista na Lei 4.886/65, ante o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito acolhido para que a apelação seja julgada pela E. 18ª Câmara de Direito Privado... ()
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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO
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434 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Seguro. Acidente de trânsito. Composição amigável entre as partes homologada judicialmente, com previsão de que o feito seria extinto após o decurso do prazo previsto para pagamento parcelado do débito. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, II. Descabimento. Credor não intimado para se manifestar sobre o efetivo pagamento das parcelas convencionadas. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação. Pagamento da dívida que, na hipótese, não se presume. Inteligência do CPC, art. 922. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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435 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com desconsideração da personalidade jurídica e condenação por danos morais - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais, relativas a incidente de cumprimento de sentença, bem assim contra decisão que, rejeitando embargos de declaração opostos contra referido julgado, deixou de acolher pleitos de recebimento e processamento daquele, sem o recolhimento das custas iniciais, bem como pedidos de diferimento do recolhimento e de parcelamento daquelas - Ausência de fundamento para a suscitação, de ofício, de Incidente de Inconstitucionalidade de Lei, com fundamento no art. 193 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da CF/88, art. 97 e do CPC, art. 948, não só pela presunção de constitucionalidade da qual se reveste a Lei Estadual 17.785/2023, mas, também, pelo fato de os agravantes sequer ventilarem os fundamentos jurídicos com base nos quais aventam a suposta incompatibilidade entre referida lei e a CF/88 - Impossibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução, seja pela ausência de comprovação, pelos agravantes, de momentânea impossibilidade financeira, nos termos do «caput do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, seja pela não configuração, «in concreto, de nenhuma das hipóteses relacionadas, taxativamente, nos, I a IV de referido dispositivo legal - Possibilidade de deferimento da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais aos agravantes, em 10 parcelas iguais e consecutivas, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, § 6º - Precedente do STJ - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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436 - TJSP. Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.
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437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o lançamento complementar do ISSQN e a inexigibilidade do crédito tributário, além de desvincular a expedição do «habite-se da quitação do imposto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da legalidade do lançamento complementar do ISSQN e da vinculação da expedição do «habite-se à quitação do referido imposto. III. Razões de Decidir. A competência para julgamento de ações relativas a tributos municipais é das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada às câmaras competentes. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de tributos municipais é das câmaras especializadas.. Legislação Citada: CTN, art. 148 Lei Municipal 13.701/2003, art. 14, § 3º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1082045-79.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024. Remessa Necessária Cível 1058326-68.2023.8.26.0053, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26/6/2024. Apelação Cível 1043550-97.2022.8.26.0053, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/6/2024... ()
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438 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores que escolheram a Opção A de pagamento na forma prevista no plano de recuperação judicial, sendo certo que as recuperandas já efetuaram o pagamento do crédito, o que implicou ampla geral e irrestrita quitação - Novação da dívida - Decisão que extinguiu a habilitação de crédito que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2009. Extinção da cobrança por suposta satisfação da dívida em decorrência de penhora de valores via SISBACEN. Erro material do Juízo, que inobservou tratar-se de quitação parcial. Extinção com fundamento no art. 924, II do CPC. Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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440 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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441 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de cobrança em face da TIM S/A de alugueres pelo uso de área comum, de propriedade dos adquirentes de imóveis da Associação dos Amigos da Praia do Félix, em razão da instalação de «estação de rádio-base - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de exibição de documentos entre as mesmas partes, visando apuração das condições em que instalada referida «estação de rádio-base - Inadequação - Ação que relativa a locação de bem imóvel - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado)... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO. EXISTÊNCIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA 0007318-57.2018.8.19.0209, ONDE O CHEQUE NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETO DA DEFESA SUBSIDIÁRIA DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, É FUNDAMENTO DA COBRANÇA LÁ DEDUZIDA. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, UMA VEZ QUE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA ORA APELADA INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR TOTAL QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, I, E §3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO 0007318-57.2018.8.19.0209 QUE, INICIALMENTE, FOI APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORREU A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DESAPENSAR AS AÇÕES E JULGÁ-LAS EM SEPARADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.
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443 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o furto se deu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de prover demanda de filho prestes a nascer. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso; (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser justificada pelo estado de necessidade. III. Razões de decidir: o princípio da insignificância aplica-se quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima, de modo que a intervenção penal não se justifica. No caso, a subtração de um pacote de fraldas no valor de R$ 100,00, sem emprego de violência ou grave ameaça, não causou lesão significativa ao patrimônio da vítima. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a reincidência ou maus antecedentes não são, por si só, suficientes para afastar o princípio da insignificância. No caso, o réu é primário, e sua conduta revela mínima reprovabilidade, tendo em vista suas circunstâncias pessoais de extrema vulnerabilidade. De outro lado, não há prova suficiente para justificar a subtração de dois pacotes de fraldas, conforme descrito na denúncia. O conjunto probatório aponta para [apenas] um pacote efetivamente subtraído e apreendido. A tese de estado de necessidade, embora invocada, não necessita ser analisada em profundidade, uma vez que o reconhecimento da insignificância já exclui a tipicidade da conduta. ... ()
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444 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGA DA MORA - A RÉ COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E O BANCO CONCORDOU COM A PURGA DA MORA - A RÉ POSTULOU PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO - NO ENTANTO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO A RÉ SE ENCONTRAVA EM MORA - SUCUMBÊNCIA DA RÉ MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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445 - TJSP. Furto tentado de meio quilo de café- Mercadoria avaliada em R$ 19,90- Crime impossível não caracterizado- Existência de monitoramento eletrônico compartilhado com seguranças do supermercado vítima que não constituí obstáculo intransponível à prática de pequenos furtos- Súmula 567/STJ- Crime de bagatela de solar evidência- Prejuízo nulo e valor irrisório do pacote de café objeto da subtração meramente tentada- Irrelevância de tal conduta diante do Direito Penal, ainda que evidente a reprovação moral e ilicitude civil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP
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446 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE QUITADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, uma vez que a execução principal foi extinta em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes, posteriormente juntado pelo exequente. ... ()
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447 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).
«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Oposição. Negativa de sustação de pagamento pelo banco sacado. Lei 7.357/1985. Razões de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposição ao pagamento de cheque tida com sem fundamento, somente com novo exame probatório, o qual encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -
Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... ()
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450 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... ()
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