Jurisprudência sobre
sustacao de andamento

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pretende a autora declaração de quitação de financiamento imobiliário sob alegação de invalidez permanente do marido, que teria ocorrido em março de 1999 e, alternativamente, revisão de cláusulas contratuais, afirmando reajustes excessivos nas prestações e no saldo devedor; declaração de inexistência de dívida ou se ainda resta valor a ser pago. Cláusula contratual que, expressamente, exige a comprovação da invalidez por documento declaratório da constatação procedente do órgão oficial para o qual o contratante contribua ou por junta médica contratada pela seguradora e que a morte ou invalidez do adquirente deverá ser comunicada a entidade até 20 dias após a data do evento. Não consta sequer informação de que teria sido comunicado à seguradora a suposta invalidez que teria ocorrido em 1999. A autora afirma que tomou conhecimento de que a doença do marido geraria invalidez permanente e direito à quitação do financiamento na data do óbito do mesmo. O óbito do adquirente ocorreu em 25/01/2002 e a ação somente foi proposta em 04/06/2004, após o decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º do CC/02. Ademais, os documentos que instruem a inicial não comprovam a invalidez permanente em 1999, como pretende a autora e não atendem ao disposto na cláusula contratual. Pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento, na data de março de 1999, rejeitado. Pretensão de revisão de contrato. Perícia realizada. Nos esclarecimentos, o laudo foi parcialmente corrigido e foi afirmado que o réu aplicou a taxa de juros remuneratória contratada. Processo de ação consignatória proposta pelo adquirente, cujos autos estavam apensados, com sentença de improcedência, com base no laudo pericial, por sentença proferida em 02/02/2024, transitada em julgado. Com relação aos juros aplicados e cálculo das prestações, ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da consignatória, por preclusão, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria. Na apelação interposta na presente ação revisional, a autora / apelante não faz qualquer referência ao fundamento utilizado pelo juiz, que embasou a decisão no laudo pericial que afirmou que o réu aplicou a taxa de juros contratada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Sistema de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização dos juros não é vedado no direito. Súmula 450/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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352 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.

A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ, verbis: ¿O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.¿ ... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PIDV. ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não há previsão em norma coletiva de quitação total do contrato por adesão ao PIDV, tampouco no regulamento instituidor do programa. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

Ação de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autora que visa à anulação do lançamento retroativo de 2017 a 2022 para o imóvel SQL 306.079.0194-1; subsidiariamente, pretende que os valores pagos anteriormente sejam computados no saldo devedor - Cabimento parcial - Inovação legislativa trazida pelo art. 5º da Lei Municipal 17.092/2019 que passou a prever a possibilidade de aproveitamento dos valores pagos, relativos a SQLs ascendentes, para quitação do IPTU devido pelo novo cadastro decorrente de desdobro ou englobamento de SQLs - Submissão da contribuinte ao procedimento administrativo de restituição, para, em seguida, impor-lhe a quitação individual dos IPTUs retroativos, acrescidos de encargos moratórios, que se mostra inaceitável - Inteligência do princípio da razoabilidade - Manutenção da decretação de procedência em parte da ação que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 205.000,00, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário ao custeio de nova cirurgia, conforme orçamento apresentado pela exequente - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois não há conta hospitalar em aberto - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio de R$ 205.000,00 não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Decisão que majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 150.000,00) - Agravante que insiste na redução da multa cominatória - Descabimento - Multa fixada em valor módico, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como em atenção à capacidade de resistência da operadora de plano de saúde e sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - Operadora de plano de saúde que, intimada para comprovar a quitação da conta hospitalar, permaneceu inerte por um ano, ensejando a majoração da multa agora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação do preparo se perfaz com a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como com a apresentação das relativas guias de recolhimento. ... (Continua)

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358 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de furto - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima firme e coerente -Depoimentos policiais que bem explicaram como se deu a prisão do réu, com quem recuperaram a res furtiva - Crime de roubo impróprio tipificado - Agentes que, após a subtração, diante da perseguição efetivada pela vítima, nela desferiram uma «rasteira, jogando-a ao solo, a fim de garantirem o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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359 - TST. Seguridade social. Transação. Ato jurídico perfeito. Adesão a novo plano de previdência privada empresarial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO INTERNO

Responsabilidade civil - Município - Subtração de terra de terreno particular - Indenização - Apelação - Preparo - Pedido de parcelamento - Intimação para comprovação da hipossuficiência - Não comprovação - Indeferimento do pedido - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é infundada a irresignação dos agravantes... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cessão de direitos. Loteamento. Legitimidade passiva. Alegada irregularidade do negócio. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prova da quitação do preço. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes agravo desprovido.

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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de pagamento. Comprovante de agendamento. Documento inapto para evidenciar a quitação da despesa.

«1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo deve ser providenciado até a protocolização do recurso, sob pena de deserção, ainda que não escoado o prazo para a realização do ato. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes de 10% sobre o valor da causa, observado, contudo, o art. 98, § 3º do CPC. Apelação interposta pela parte autora. Ação proposta por instituição bancária, em face de correntista, objetivando cobrança da quantia de R$110.910,64. Ausência de prova mínima do direito alegado. Embora a instituição financeira autora alegue a existência de contrato de empréstimo celebrado com a parte ré, não juntou aos autos o instrumento do contrato, tampouco demonstrou o consentimento da ré para a realização do empréstimo ou que a mesma usufruiu o valor debitado. Documentos colacionados demonstram depósito em conta de titularidade do réu no valor de R$ 71.978,45, descrito como «lançamento à crédito e, logo após, o débito de R$ 71.398,24, descrito de «liquidação empréstimo/financiamento". Afirma o banco que o valor foi creditado na conta do autor e utilizado para quitação de empréstimo anterior, mas, não produziu qualquer prova a demonstrar a existência e evolução do débito anterior. Autor deixou de apresentar elementos mínimos que comprovassem a alegação de celebração de empréstimo para quitação de débito anterior. Competia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES APÓS A QUITAÇÃO DE ACORDO FORMALIZADO COM A RÉ. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da presente execução (processo piloto) em conjunto com as demais 323 execuções fiscais em apenso, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. ... (Continua)

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367 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito - Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no CPC, art. 924, III - Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção - Precedente do STJ - Sentença anulada - Apelação provida.... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Quitação da parcela sub judice comprovada por recibo bancário, em momento anterior ao ajuizamento da ação. Depósito judicial da integralidade da dívida vincenda que objetivou a retomada do bem, não caracterizando reconhecimento do pedido. Mora não comprovada. Repetição do indébito deduzido em reconvenção que se limita à parcela apontada injustamente como inadimplida. Dano moral evidenciado, que torna cabível a indenização pleiteada a este título. Pleitos de majoração e redução que não podem ser acolhidos. Resistência infundada ao andamento do processo caracteriza litigância de má-fé e, assim, imposição de sanção pecuniária. Percentual mantido. Recursos desprovidos... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Exclusão do refis. Valor irrisório. Possibilidade. Prescrição. Insuficiência dos valores. Reconhecimento. Termo inicial.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... (Continua)

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370 - TJSP. Direito de vizinhança. Acordo extrajudicial homologado com vistas ao reparo de danos em imóvel urbano. Petição do obrigado, subscrita por parte dos credores, atestando a efetivação das obras previstas. Pedido de extinção do processo. Petição na sequência dos credores desautorizando a manifestação anterior e apontando a execução insatisfatória das obras, além de questionar a eficácia da primeira manifestação. Sentença que reconheceu válida e eficaz a quitação outorgada pelos credores, dando por satisfeita a obrigação e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo dos exequentes limitado à arguição de cerceamento de defesa, sem questionamento do fundamento central do julgado. Pretensão de produção de provas destinadas a demonstrar que o imóvel não foi satisfatoriamente reparado. Restrição probatória inexistente. Diligência desprovida de utilidade, à vista da linha decisória adotada, incompatível logicamente com a perspectiva de exame dos novos fatos alegados. Quitação outorgada pelos exequentes, acolhida pela r. sentença e não impugnada no recurso, que constituiu marco extintivo da obrigação, encerrando, por consequência, eventuais discussões sobre o inadimplemento. Inexistência de qualquer nulidade, nos moldes proclamados. Sentença formalmente válida. Apelação dos exequentes desprovida

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371 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa. Licença para realização de obras. Art. 6º do Decreto Municipal 8.427/89. Estação Radio Base ¿ ERB (Antena de Telefonia Móvel). Pretensão de desconstituição do débito tributário, com a declaração de nulidade da CDA, sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa aplicada, em razão da incompetência do ente municipal legislar sobre telecomunicações. Sentença de improcedência. Recurso da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. Processo Administrativo válido. Aplicação de sanção prevista em Lei. Legitimidade do ente público para legislar sobre uso e ordenamento territorial urbano e às limitações do direito e construir. Exigência de licenciamento para construção de Estação Radio Base ¿ ERB que não interfere na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes do STF. Concessionária que está obrigada a cumprir as normas de engenharia e às leis municipais relativas à construção civil. Lei 9.472/97, art. 74. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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373 - TJSP. ARROLAMENTO.

Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no CPC, art. 662, caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Inexistência de informação acerca da quitação do débito - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO - PROJETO APROVADO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame. 1. Impugnante, recorrente, alega a inadmissibilidade do registro, reportando-se à ação popular em andamento, por meio da qual arguidas as invalidades do licenciamento e do decreto que aprovou o projeto de loteamento, e aos prejuízos potenciais aos adquirentes dos lotes. 2. Irresignado com a sentença terminativa, interpôs apelação. ... (Continua)

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376 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC/1973, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O entendimento desta Corte tem sido de que a parcela referente ao dano moral, de igual forma, está incluída entre as que foram objeto do acordo firmado e homologado judicialmente, exceto nos casos em que a homologação tenha sido anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que definiu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das ações que envolvam danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim, conforme precedentes desta Corte, o acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, sem ressalvas, após a Emenda Constitucional 45/2004, implica plena e geral quitação do contrato de trabalho extinto, com efeitos de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que sua gestação era de alto risco e havia má formação fetal, de modo que necessitava de agendamento e/ou encaminhamento urgente para realização de consulta e acompanhamento pré-natal em Hospital Municipal. ... (Continua)

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379 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. 1.

Banco do Brasil ajuíza ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, e do CCB, art. 110. A pretensão do autor é ver reconhecida a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque da validade de norma coletiva que previu a instituição de Plano de Demissão Voluntária com o efeito de quitação geral do contrato de trabalho. 2. Ocorre que, no caso concreto da ação subjacente, a controvérsia foi examinada, no âmbito do TST, unicamente pelo viés da aplicação da OJ 270 da SBDI-1, sem exame algum acerca da existência de norma coletiva, seus termos, efeitos e extensão. 3. Por consequência, o pleito rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, ante a ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria veiculada nas normas indicadas como fundamento rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito. ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim, a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento.

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382 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. (sucessor do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc). Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.

«1. Trata-se de remessa da Vice-Presidência do TST a esta c. 3ª Turma de processo em que foi interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.030, II), segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter comprovado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, quando intimado a fazê-lo, nesta Corte Superior, apresentou tão-somente cópia de comprovante de agendamento do pagamento, o qual não constitui prova de quitação. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional (obrigação de fazer) c/c devolução de parcelas. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 30/9/2005 - Citação ocorrida por carta em junho de 2011 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito em razão da celebração de acordo administrativo para quitação do débito, com posterior notícia de descumprimento e pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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386 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou a emenda da exordial para adequação de rito, sob o fundamento de que a empresa «Izisign não é autoridade certificadora - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Banco agravante que noticiou a quitação, por parte dos agravados, de dezenove parcelas da cédula de crédito bancário, o que corrobora, em princípio, a validade das assinaturas eletrônicas nela apostas - Inexistência de motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de emenda para adequação de rito - Agravo provido

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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, nos autos da pretensão de revisão contratual c/c tutela antecipada de depósito judicial. A sentença reconheceu o abandono da causa em razão da inércia da autora, mesmo após sua intimação pessoal, condenando-a ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação da procuradora, nega a perda de objeto com a quitação do contrato e alega impossibilidade de extinção da ação de ofício. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Agravo de instrumento. Requerimento de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80. Prolação de sentença determinando o levantamento dos valores requeridos. Posterior manifestação do Estado do Rio de Janeiro requerendo a juntada das certidões de quitação fiscal: Federal, Municipal, Dívida Ativa Estadual, ICMS e FUNESBOM, deferida pela decisão agravada. Desnecessidade. Procedimento de alvará judicial que possui regulamentação própria, visando garantir a celeridade e eficácia do recebimento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus por seus dependentes ou sucessores. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 192. Isenção do pagamento do ITCMD, prevista no, VII do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Provimento do recurso.

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389 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade em razão da ausência de proposta de ANPP rejeitada. Habitualidade delitiva. Recusa mantida pela instância revisora do Ministério Público. Mérito. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na valoração negativa do repouso noturno e na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reconhecimento da confissão. Readequação da fração de redução pela tentativa para 1/2 (metade). Bens separados para subtração, que não foram retirados do estabelecimento comercial. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afirmou, com fundamento na prova testemunhal produzida, que houve a sustação indevida dos cheques objeto da ação monitória, conclusão insuscetível de modificação por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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391 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegada perda da cobertura securitária sob o fundamento de a empresa autora ter praticado ato contrário aos termos estabelecidos no contrato. Recusa genérica que não encontra lastro probatório nos autos. Inconteste a ocorrência de roubo com subtração de aparelhos eletrônicos no estabelecimento da autora, que logrou apresentar a documentação necessária requerida pela apólice do seguro. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença em relação ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que, « na hipótese vertente, a perícia, realizada nas dependências da ré e com a presença de ambas as partes, concluiu que o autor exercia suas atividades em local considerado ÁREA DE RISCO pela norma vigente, já que trabalhava, de forma habitual e intermitente na operação e inspeção de equipamentos elétricos, eletrônicos e subestação transformadora na Estação Elevatória de Agua da empresa, evidenciando o risco por trabalho na proximidade de rede elétrica.. Diante de tal quadro fático, a decisão regional foi proferida em consonância com o teor da Súmula 364/TST, I. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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393 - TJSP. Competência recursal. Ações de sustação de protesto e declaratória de reparação de danos sofridos em razão de defeito no prestação do serviço de transporte de carga. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ambos os processos com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Competência recursal das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar ações que envolvam contratos de transporte. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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394 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO (art. 155,

caput, do CP). Subtração de bicicleta. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Desclassificação para o furto simples. Inviabilidade. Qualificadora de concurso de agentes bem demonstrada. Prova oral firme. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO

(art. 155, § primeiro, e art. 155, caput, na forma do art. 71, todos do CP). Subtração de notebook, bicicleta e ventilador durante repouso noturno. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de que o protesto de duplicata sacada teria sido indevido. Improcedência. Eventual renegociação do prazo para pagamento da cártula, efetuada entre o recorrente e seu devedor, não pode ser oposta à recorrida, que a recebeu na condição de endossatária. Autonomia das obrigações cambiárias. Ainda que se tratasse de endosso-mandato, não restaria configurada a culpa. Recurso improvido.

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397 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUBTRAÇÃO DE COFRE CONTENDO JOIAS E OUTROS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOART. 373, I DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DAAUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA EMPRESACONTRATADA PELO CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, TAMBÉM, PARA FINS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTROLE DE ACESSODE PESSOAS. ENTRADA DE TERCEIROS ESTRANHOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, SEM PERMISSÃO OU REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE PARCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ARTIGO509, S I E II DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO

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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por beneficiária de cartão de crédito consignado, pleiteando o cancelamento do contrato e da reserva de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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