(DOC. VP 178.5536.2019.5763)

TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da presente execução (processo piloto) em conjunto com as demais 323 execuções fiscais em apenso, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. I - Cobrança de IPTU dos imóveis objetos de desdobramento - Não cabimento - Executadas-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para o imóvel ascendente - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos an

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