Jurisprudência sobre
sustacao de andamento

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão de contrato - Tese dos autores no sentido de que adquiriram dois lotes e efetuaram o pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios e de liminar para impedir cobrança das parcelas, já ratificada nesta sede - Irresignação contra exclusão da litisconsorte J17, a pretexto de cessão do crédito fiduciário - Acolhimento - Conforme já deduzido no agravo primevo, no qual se confirmou a liminar para suspensão das parcelas do contrato, a situação concreta que merece estudo mais acurado, porque a celebração de contratos coligados tem aparente propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Contexto envolvendo as mesmas instituições que é objeto de diversos julgados desta Corte, nos quais não prevalece a autonomia da cédula bancária haja vista os contornos característicos da simulação - Litisconsorte que deve permanecer no polo passivo, não sendo necessário o açodamento para aboná-la da lide, o mais se desatando na sentença - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de Protesto - Decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida no Rio de Janeiro/RJ - Insurgência do requerente para que se determine o regular trâmite da ação no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Não acolhimento - Embora a praça de pagamento da duplicata mercantil seja na comarca de São Paulo, deve-se respeitar as regras da competência funcional absoluta, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução . 02/76 deste E. TJSP - A empresa ré não possui sede na comarca de São Paulo - Competência deve ser declinada, subsidiariamente, ao foro que alcança geograficamente a sede da autora, isto é, ao Foro Regional da Freguesia do Ó - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Freguesia do Ó... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. DCTF informando pedido de extinção do crédito tributário por compensação. Rejeição. Lançamento de ofício. Necessidade.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da executada de anulação da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da informação de adimplemento da dívida - Cabimento parcial - Hipótese em que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou sem regular andamento por prazo superior ao prazo prescricional - Ausência de má-fé da exequente ao alegar a quitação do débito - Inexistência de provas inequívocas de dolo ou intenção maliciosa - Pedido de restituição em dobro afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pleito indeferido sob o fundamento de que não houve reparação do dano. Homologação judicial de acordo, no curso de ação trabalhista, com a quitação do débito referente à reparação do dano. Reconhecimento da reparação integral do dano. Recurso parcialmente provido para, reconhecida integral reparação do dano, determinar nova apreciação do pedido de indulto

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Notícia de regularização do contrato antes da citação do réu - Homologação do pedido de desistência, com extinção da ação - Falta de fundamento legal para a expedição de ofício judicial para cancelamento do protesto - Lei 9.492/97, art. 26 - Devedor que deverá obter a carta de quitação junto à credora e providenciar o cancelamento do protesto perante o cartório, com o pagamento das taxas cartorárias respectivas. ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DE

execução - cédula de crédito bancário - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - intimação DO EXEQUENTE para A apresentação da planilha de eventual saldo remanescente APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS DOS EXECUTADOS - inércia - juízo - EXTINÇÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acordo firmado entre as partes para quitação de débito. Inadimplemento do apelante. Ocorrência. Negativação. Exercício regular de direito do apelado. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU RELATIVAS AO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação apresentada pela empresa autora, em sede de embargos à execução, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução fiscal e cancelamento da CDA. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.

1 - Segundo dispõe o CCB, art. 323, «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos". ... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO EXEQUENTE E INADIMPLEMENTO DE DOIS ACORDOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONSTRANGER O EXEQUENTE A ACEITAR O RECEBIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO - DEVEDORES QUE, ADEMAIS, ADMITEM NÃO DISPOREM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO

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213 - TJSP. Ação indenizatória. Fraude na emissão de boleto para quitação de contrato de financiamento. Conjunto probatório que leva ao acolhimento dos pedidos iniciais. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Pedido de indenização por dano moral acolhido. Rejeição do pedido de fixação de honorários com fundamento na Tabela da OAB. Recurso do corréu improvido, e parcialmente provido o recurso da autora

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214 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Paraibuna - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOTICIADO PELA EXEQUENTE - Em primeiro grau, julgou extinto o feito executivo, ante o noticiado pagamento/quitação do crédito pela exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - Interposição de recurso de apelação pelo município, postulando pelo prosseguimento da referida ação executiva, alegando inconstitucionalidade da RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ressalvando que o E. STF, em sede de repercussão geral, reconheceu que negar aos municípios, a possibilidade de executar os créditos de pequeno valor, sob o fundamento da FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO, viola o direito de acesso à Justiça, observando-se a Súmula 422 do C. STJ, bem como, o CF/88, art. 2º - Sentença apelada, que acolheu requerimento da municipalidade - Falta de interesse recursal - Razões recursais sem vinculação com o fundamento da sentença - Aplicação da orientação do CPC, art. 932-III- Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences de estabelecimento comercial. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

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216 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência em concurso de agentes mediante rompimento de obstáculo. Pleito da defesa pela absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto mantido ante a reincidência ostentada pelo réu. Recurso desprovido

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217 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regressão cautelar. Sentenciado. Prática em tese de novo delito. Poder geral de cautela. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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218 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Informação nos autos que teria ocorrido a quitação de um acordo acerca da liquidação do referido imposto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO.

Previdência privada complementar. Ação reclamatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. (i) Pretensa complementação de benefício previdenciário com base em direito a verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Não acolhimento. Adesão a saldamento do plano na modalidade de benefício definido e migração para outro plano (Prevmais). Expressa quitação irrevogável e irretratável do valor do benefício praticado. Integração a plano de previdência que não contempla a possibilidade de inclusão de outras verbas trabalhistas para composição do valor do salário de benefício. Não aplicação das teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do C. STJ no caso. Precedentes. (ii) Multa processual. Oposição de embargos declaratórios com desabrido intuito infringente. Providência protelatória, que implicou em atraso ao andamento processual. Impossibilidade de afastamento da penalidade processual aplicada, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. Entendimento do C. STJ. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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220 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Pretensão de revogação da medida de busca e apreensão com fundamento na realização de negociações extrajudiciais para quitação do débito - Acordo não finalizado - Manutenção da busca e apreensão que se impõe - Negado provimento... (Continua)

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222 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 1992 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prévio adimplemento do débito e prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Nulidade do «decisum - Inocorrência - Questão relativa à prévia quitação do ITBI anteriormente apreciada - Necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do E. STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de penhora de bens pela exequente, sem qualquer cumprimento - Entraves no andamento processual decorrentes, unicamente, do Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST.

Diante da ausência de previsão do PDV e da quitação em norma coletiva, o Regional, aplicando o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, decidiu corretamente que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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225 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Subtração de valores do caixa registrador mediante abuso de confiança. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Todavia, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, pode o juízo das execuções criminais se manifestar acerca da necessidade, ou não, da manutenção provisória do sentenciado no regime fechado (sustação cautelar de regime) diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO EXEQUENTE, CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - QUITAÇÃO - RÉ - NOME - NEGATIVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 -SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Súmula 283/STF não impugnada. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR PAGAMENTO.

Execução de título extrajudicial tendo como objeto uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo para quitação do débito em 48 parcelas, com suspensão do processo. O exequente noticiou o descumprimento do acordo, mas não tomou providências para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte mesmo após intimação, o que levou à extinção da execução com declaração de quitação da dívida. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO DE VIDA COLIGADO A CEDULA DE CRÉDITO -

Extinção prematura - Causa madura para julgamento - art. 1.013, 3º, do CPC - Desnecessidade de retorno à Vara de origem ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de 30.4.2015, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). Todavia, na decisão monocrática agravada, a manutenção do trancamento do recurso de revista decorreu da constatação de que o quadro fático delineado pelo Regional que amolda-se ao estabelecido pela Suprema Corte naquele precedente, pois consignou expressamente que a norma coletiva apresentada dispôs acerca da condição de efetiva quitação plena e integral das parcelas objeto do contrato de emprego. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão considerando inviável a homologação da partilha sem a quitação das obrigações tributárias - Agravantes defendendo que, em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamados, posteriormente, pela Fazenda Estadual - Decisão mantida - Feito que tramita sob o rito do INVENTÁRIO, e não arrolamento, como mencionado pelos recorrentes - Prévio recolhimento do ITCMD que é de rigor - Recurso improvido... (Continua)

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236 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

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237 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.

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238 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Exigência de certificado de quitação de ISS para regularização imobiliária. Lei 17.202/1919, art. 9º e Lei 17.202/1919, art. 14 do Município de São Paulo. Exigência de certificado de quitação de ISS para a expedição do auto de regularização. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

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241 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Alegação de existência de bens reservados, com fundamento no CCB/1916, art. 246. Inadmissibilidade. Bens em questão foram adquiridos pelos cônjuges, em 1986, mediante financiamento, com hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Quitação em 1999. Ausência de demonstração de que referidos imóveis teriam sido adquiridos com o produto exclusivo do trabalho da mulher. Instituto que deixou de existir após o advento da Constituição Federal de 1988. Necessidade de apresentação do esboço de partilha, destinando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de julgado - Termo de quitação refere-se ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, o que não se confunde com o saldo remanescente apurado posteriormente em ação de exigir contas - Executado não comprovou o pagamento do débito exequendo - Incabível a extinção da execução com fundamento na satisfação da obrigação, sob pena de ofensa à coisa julgada - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

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243 - TJSP. Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.

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244 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas, afastando a alegação de pagamento de boa-fé, feito diretamente à síndica, ao fundamento de não haver qualquer prova nesse sentido nos autos. ... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e IPTU dos exercícios de 2015 e 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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248 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência do débito, c/c indenização por danos morais. manutenção indevida de negativação após quitação do débito. Danos morais configurados.

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249 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Permanência de negativação por dois meses após a quitação da dívida.

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... (Continua)

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