(DOC. VP 704.5496.3732.5615)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por A. Brasmetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda. - ME contra decisão que negou justiça gratuita e dispensou contracautela para manutenção de liminar de sustação de protesto, em ação ordinária ajuizada pelo Município de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o meio processual adequado para impugnar decisões interlocutórias após a prolação de sentença

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