(DOC. VP 349.5114.0665.5211)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da executada de anulação da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da informação de adimplemento da dívida - Cabimento parcial - Hipótese em que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou sem regular andamento por prazo superior ao prazo prescricional - Ausência de má-fé da exequente ao alegar a quitação do débito - Inexistência de provas inequívocas de dolo ou intenção maliciosa - Pedido de restituição em dobro afastado - RECURSO PARCIA

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