(DOC. VP 730.5628.4076.4931)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de Protesto - Decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida no Rio de Janeiro/RJ - Insurgência do requerente para que se determine o regular trâmite da ação no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Não acolhimento - Embora a praça de pagamento da duplicata mercantil seja na comarca de São Paulo, deve-se respeitar as regras da competência funcional absoluta, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução . 02/7

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