Jurisprudência sobre
sustacao de andamento

101 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$4.198,66, em 03/05/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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102 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no total de R$2.502,99, em 12/09/2022 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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103 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2011, 2012 e 2014, no total de R$ 1.169,15, em 16/07/2015 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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104 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$6.435,69, em 27/09/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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105 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de 2018 e 2019 no valor total de R$1.737,23, em 07/06/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Executados citados - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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106 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$2.788,72, em 19/04/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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107 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2022, no total de R$ 3.596,68, em 26/09/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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108 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no total de R$ 4.205,93, em 26/04/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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109 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargante que alega a sustação dos cheques emitidos por desacordo comercial. Descumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo apenas entregue parte dos aparelhos adquiridos, constatando-se, ainda, serem usados e apresentando defeitos. Sentença de rejeição dos embargos por falta de provas. Apelo do embargante. Rejeição. Cheque. Título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração, pelo credor, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, para a propositura da execução. Possibilidade de discussão quanto ao negócio jurídico subjacente, caso não posto o título em circulação, em sede de embargos â execução, cabendo à parte executada o ônus da prova. Alegado descumprimento do contrato não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título. CPC, art. 373. Testemunha da embargante, que mesmo prestando depoimento apena como informante, já que funcionária da recorrente, afirmou que o objeto da negociação era todo o estoque da embargada, sem qualquer especificação quanto à qualidade dos aparelhos adquiridos. Venda «de porteira fechada, englobando também móveis, aquisição de funcionários, etc. Inexistência de prova quanto aos alegados termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Recebimento das mercadorias no estado em que se encontravam. Evidente arrependimento quanto o negócio celebrado, mas que não é fundamento para o não pagamento dos cheques emitidos. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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110 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em suposta quitação tácita do débito exequendo. A execução visava à satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário inadimplida, tendo sido bloqueados valores parciais insuficientes para a quitação integral do débito. ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. PRODUTOS SUBTRAÍDOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, DESFRUTOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVAE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. art. 33, §§2º E 3º, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA.

autoria e a materialidade delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, funcionário do Supermercado Petro Verde, e dos agentes da lei Alexander e Luiz, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Incabível a aplicação do instituto porque, a despeito do valor dos bens subtraídos ¿ 02 (duas) caixas de cerveja, marca Brahma ¿ avaliados, no total, em R$ 90,00 (noventa reais) - representar quantia inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1100,00 (um mil e cem reais) ¿ sendo certo que tal quantum foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar à aplicação do instituto, o crime cometido pelo apelante está longe de ser insignificante para o Direito Penal, sendo evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, considerando, para tanto, que, para sua caracterização, necessário não apenas se observar o valor do objeto do crime, mas, também: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada. Daí, no presente caso, se verifica que: (i) trata-se de acusado reincidente; (ii) Alex registra em sua FAC outra ação penal em andamento, demonstrando, desta maneira, que possui habitualidade na prática de crime; (iii) os produtos subtraídos são considerados supérfluos e (iv) a devolução das mercadorias ao estabelecimento comercial não justifica, por si só, a aplicação do instituto, se presentes outros elementos suficientes que apontam para seu afastamento, o que impede, de maneira inconteste, a concessão de tal benesse. Precedentes. DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - Mostrou-se cristalina a consumação do delito pois o recorrente obteve o domínio pacífico da coisa na subtração patrimonial, que levou a efeito contra a vontade do dono da res furtiva, podendo-se dizer que, apesar de sua prisão em flagrante, o produto do furto ingressou, ainda que por breve espaço de tempo, em seu poder de disposição. Precedente desta Câmara. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) a majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência. Por sua vez, considerando: 01. que os fatos datam de 13/07/2021; 02. não ter sido o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; 03. o pequeno valor do bem subtraído ¿ R$ 90,00 (noventa reais); 04. que os produtos foram devolvidos ao supermercado, não havendo, assim, prejuízo ao seu proprietário; 05. que o acusado livrou-se solto em 14/07/2021, dia seguinte aos fatos, e compareceu a todos os atos a que foi intimado, sendo-lhe, ainda, concedido o direito de recorrer em liberdade; 06. o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas e 07. segundo a doutrina, deve se entender como uma política criminal fulcrada no cumprimento de medidas restritivas de direito evitando-se a prisão do apontado autor do crime, possível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem como o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 44, ambos do CP), por ser medida socialmente recomendável, como, acima demonstrado. ... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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114 - TST. Prescrição. Integração da ctva ao salário. Contribuições à funcef. Saldamento do reg/replan. Ausência de renúncia ou transação.

«Verificadas no exame do tópico anterior a natureza salarial da CTVA e a ausência de quitação ou transação com a adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não se há falar, por consequência, em prescrição total, já que a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado. Julgados do TST. ... (Continua)

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115 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Adesão do Programa Especial de Parcelamento - Alegação do cumprimento do programa com a quitação das parcelas devidas - Primeiro PEP incorporado a outro ainda não cumprido - Documentos que apontam o andamento sem finalização - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVÍVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

A irresignação recursal cinge-se à análise da extinção da execução fiscal com fundamento na presunção da quitação do débito fiscal em debate. Com efeito, verifica-se que o município exequente informou ao juízo de origem que após o pedido de parcelamento do débito, o executado não pagou sua dívida. Assim, não há falar em cumprimento da obrigação pelo executado, conforme apontado na sentença alvejada, e por consequência, incabível a extinção do feito com base no CPC, art. 924, II, porquanto ausente a prova do pagamento. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

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118 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto. Inviabilidade. Sustação decorrente da expedição de mandado de prisão preventiva, determinada por intermédio de acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Criminal, deste E. Tribunal, em feito que apura a nova prática de estupro de vulnerável pelo agravante, inclusive, preso em flagrante. Fundamento acerca da decretação da prisão preventiva que é objeto de habeas corpus em curso perante o E. STJ, cuja liminar já foi denegada. Situação que não se coaduna com a manutenção do regime intermediário, devendo-se aguardar deliberações no âmbito do processo principal. Improvido

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119 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Cef e funcef. Inclusão do ctva no salário de contribuição. Recálculo do benefício saldado. Quitação. CF/88, art. 5.º, XXXVI. Violação de ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA. ... (Continua)

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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Infraestrutura urbana - Pretensões declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto e restituição de valores julgadas improcedentes - Inovação da lide quando do oferecimento da réplica à contestação, com fundamento diverso daquele deduzido na petição inicial para justificar a pretensão, o que deu aso à conclusão adotada na sentença - Reiteração em sede recursal - Apelação não provida.... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TESE DA DEFESA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE, NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAVALIADA OPORTUNAMENTE. SANEAMENTO DO FEITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Tese da defesa de quitação do crédito da autora. Inadmissibilidade, nesse momento. Ausência de prova suficiente. Disposições contratuais antagônicas. Questão que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, oportunamente. Saneamento do feito e dilação probatória. Não conhecimento. Matérias não previstas no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. ... (Continua)

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122 - TJMG. Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água, «taxa de esgoto, «emolumentos e IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no total de R$2.368,33, em 16/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado até 15/06/2025, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTÓRIA, DE NATUREZA PROPTER REM, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. EDITAL ELABORADO MENCIONADO OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BEM COMO DO DÉBITO CONDOMINIAL OBJETO DO REFERIDO PROCESSO. LEVAVANTAMENTO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A OBSTRUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA JÁ RESERVADA AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DE ACORDO COM O §1º DO CPC, art. 908, «NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Não cabimento - Quitação da dívida comprovada - Prova pré-constituída - Questão que não demanda dilação probatória - Cobrança de IPTU do imóvel unificado - Impossibilidade - Executados-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel englobado - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Decreto 11.846/2023 - Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto 11.846/1923 - Agravado condenado como incurso art. 157, §2º, I e II, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69, ambos do CP - Questão referente à sustação do regime aberto não decidida em primeira instância, motivo pelo qual a manifestação deste Tribunal a respeito caracterizar-se-ia como supressão de instância - Agravo ministerial parcialmente provido

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da executada para que seja convertido em renda o depósito nos autos, a fim de quitar a dívida e, ainda, determinou que a Municipalidade reative o parcelamento com seus benefícios legais e dê quitação pela conversão do depósito em renda - Descabimento - Depósito judicial realizado pela executada nos autos dos embargos à execução em momento anterior à adesão ao parcelamento da dívida tributária - Ciência da Municipalidade ao pedido de abatimento de valores entre a quantia depositada e o valor constante no parcelamento da dívida - Aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 12, de 04/12/2020 - Acertada a determinação de conversão do depósito judicial em renda, a fim de que o valor depositado seja considerado para fins de pagamento do crédito em parcelamento e liquidação da dívida tributária - Andamento processual e provas documentais que são suficientes para justificar o fundamento que embasou a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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128 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

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129 - TJSP. TRIBUTO

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Nulidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (FATUP/TXEXP). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II.

Recurso de apelação interposto pelo ente municipal visando a reforma integral da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação do débito. Provimento que se impõe. ... (Continua)

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131 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO COM APENAS UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE A TODOS APROVEITA, AINDA QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DO ACORDO, NA FORMA DO art. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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133 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu indulto com base no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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134 - TJSP. Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Representação processual. Exceção de pré- executividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada

1 - Medida cautelar de sustação de protesto em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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136 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ISS. Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo com fundamento em quitação inexistente. Realização de arresto que não se confunde com a quitação do tributo, cuja exigibilidade está em discussão em sede de embargos que tramitam perante o mesmo Juízo. Impossibilidade de presunção do pagamento (art. 141 e 156, II do CTN). Recurso provido.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... (Continua)

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138 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

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139 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Pendência de julgamento da ação principal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Arts. 131 e 333, II, do CPC; 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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140 - TRT3. Custas. Comprovação de recolhimento. Deserção.

«Mero comprovante de agendamento de pagamento, no qual consta observação no sentido de que a quitação efetiva do débito relativo às custas processuais dependeria da existência de saldo na conta corrente na data escolhida para pagamento e que o comprovante definitivo somente seria emitido após a quitação não é suficiente para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais e, pois, não autoriza o conhecimento do recurso ordinário interposto, à vista da deserção operada.... (Continua)

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141 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.

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142 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Deserção.

«No caso em exame, a reclamada juntou com o recurso as guias de depósito recursal acompanhadas de comprovante de agendamento, sendo que o próprio documento atesta sua inaptidão como meio de prova de pagamento, eis que contém expressos os seguintes dizeres: «Esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. A ausência da regular comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, importa na deserção do recurso e acarreta, por consequência, seu não conhecimento.... (Continua)

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143 - TRT3. Deserção. Depósito recursal. Agendamento de quitação.

«A juntada apenas de comprovante de agendamento de transação bancária pela via eletrônica não possui o condão de provar o efetivo recolhimento do depósito recursal, vez que sujeito a avaliação de segurança e cujo processamento só é efetivado após análise, podendo, portanto, não ser consumado e até mesmo cancelado pelo próprio cliente. Ressalta-se que o comprovante definitivo, que faz prova de quitação, somente é concedido após estas verificações. Assim, a fim de comprovar o regular preparo do feito, incumbe à parte recorrente coadunar aos autos, no lapso temporal previsto na lei, qual seja, no prazo recursal, a prova definitiva de seu pagamento, sob pena de deserção.... (Continua)

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144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelo da exequente - Acolhimento - Extinção do feito diante da ausência de manifestação da exequente em relação a depósitos efetuados - Quitação do débito não é presumida - Silêncio do credor não pode ser interpretado como quitação tácita - Precedentes. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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145 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Lançamentos retroativos - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Órgão tributante que tinha conhecimento da instituição de condomínio registrada no 5º CRI, em 13/11/2013, mas continuou a encaminhar carnês de pagamento aos contribuintes, com base nos cadastros antigos - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do IPTU nos respectivos exercícios - Lançamento retroativo do tributo sob o fundamento de «erro de fato - Inocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso municipal improvido... (Continua)

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146 - TJSP. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC/2015, art. 835. Recurso provido.

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - MULTA PUNITIVA - Multa cominada em razão de descumprimento de obrigações acessórias - Efeito confiscatório - Inocorrência - Multa de 50% do valor da operação prevista no art. 85, III, a, do RICMS/00 - Limitação ao valor integral do tributo a elas que não se aplica - Precedentes desta Eg. Corte - Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

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148 - STJ. Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

«A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restrições decorre de simples impossibilidade relativa, passando a empresa devedora (não os avalistas requerentes) por dificuldades financeiras em razão da execução de outros contratos. Através da ação cautelar, os devedores querem obter uma moratória. Mandado de seguranþa deferido para dar efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto da decisão judicial que deferiu tais medidas, sem audiência da parte contrária.... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSF

e TEXPD. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL PRESUMIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA SIMPLES INÉRCIA DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -

tutela de urgência - VEDAÇÃO AO AGRAVADO DE LANÇAR NA FATURA PARCELA DE ACORDO - FUNDAMENTO - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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