(DOC. VP 695.3164.3022.0407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -

tutela de urgência - VEDAÇÃO AO AGRAVADO DE LANÇAR NA FATURA PARCELA DE ACORDO - FUNDAMENTO - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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