Jurisprudência sobre
sustacao de andamento
+ de 3.746 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Lançamento retroativo - Período de 2018 e 2019 - Imóvel que possuía três cadastros municipais - Unificação cadastral - Comprovada quitação sobre os SQL´s cancelados - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao coexecutado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a quitação do débito. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Respeitável decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de 30.4.2015, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). Todavia, na decisão monocrática agravada, a manutenção do trancamento do recurso de revista decorreu da constatação de que o quadro fático delineado pelo Regional que amolda-se tanto preceito da Orientação Jurisprudencial 82 (aplicada analogicamente) quanto ao estabelecido pela Suprema Corte naquele precedente, pois consignou expressamente que a norma coletiva apresentada dispôs acerca da condição de efetiva quitação plena e integral das parcelas objeto do contrato de emprego. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE PENHORA EM DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE DETÉM SOBRE IMÓVEL - AGRAVANTE - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTO DE ARREMATAÇÃO NA MODALIDADE CONDICIONAL - NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO - FUNDAMENTO - PATENTE PREJUÍZO A TERCEIRO INTERESSADO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - QUITAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS MEDIANTE OFERTA DE TÍTULOS DO BANCO DE SANTA CATARINA S/A E POSTULAÇÃO À VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.
«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TST. Agravo. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repercussão geral. Recurso extraordinário. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Ford motors. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação realizado pela turma.
«A Quinta Turma, em juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para conferir quitação plena e irrestrita ao contrato de trabalho, em razão da adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, sob o fundamento de que ainda que não haja previsão expressa na norma coletiva da quitação plena, aplica-se o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do RE 590445/SC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AO COMANDO ORIGINÁRIO QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO POR AÇÕES DO BESC - PRECLUSÃO TEMPORAL - INCIDÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS EFETUADO O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONVERTIDA A PENHORA EM DEPÓSITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SILÊNCIO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS EFETUADO O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONVERTIDA A PENHORA EM DEPÓSITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SILÊNCIO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023, atribuindo ao exequente a obrigação de diligências junto à instituição financeira, com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248, de 26/09/2023, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. Arts. 797, «caput, e 772, III, do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA 1.387.024.547, originada no AIIM 4.087.432-1, bem como a sustação do respectivo protesto - Caso em que o protesto da CDA tem como fundamento o art. 784, IX do CPC e Lei 12.757/2012 - Legislação declarada constitucional por meio do julgamento da ADI 5135 no Supremo Tribunal Federal - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, Tema 777/STJ - Quanto às demais restrições, considerando a presunção de veracidade do ato administrativo, ao menos nesta fase processual, devem ser suspensas apenas mediante o depósito do montante integral, conforme entendimento sedimentado na Súmula 112/STJ, art. 151, II do CTN e Lei 6.830/80, art. 38 - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à parte impetrante o direito à imputação de pagamento dos valores já recolhidos a título de IPTU do exercício de 2022. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Incontroverso nos autos que, a despeito da redução, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da área do imóvel objeto da exação, o Fisco efetuou o lançamento do IPTU (NL01) tendo por base de cálculo a área anterior, sendo que, posteriormente, cancelou referido lançamento, efetuando outro (NL02), no qual considerada a área correta, sem notificação do contribuinte. Ciência da parte impetrante a respeito da retificação do tributo que somente ocorreu após a quitação integral e tempestiva do lançamento originário. Equívocos quanto ao lançamento e quitação do tributo sub judice que são de responsabilidade exclusiva do Fisco. Direito à imputação do pagamento dos valores recolhidos pela contribuinte por ocasião do primeiro lançamento corretamente reconhecido na origem. Impossibilidade, por outro lado, de condenação da Municipalidade à restituição dos valores pagos a maior, como proposto pelo D. Relator Sorteado, tendo em vista que o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC - Insurgência da Exequente - Questão relativa à carta de quitação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Documentação apresentada pela Executada de quitação do contrato de financiamento está disponível para impressão pela Exequente - Obrigação satisfeita - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Alegação de quitação dos débitos tributários. Embargado que reconheceu a quitação parcial dos débitos e substituiu a CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Ausência de mera correção de erro material ou formal. Configuração de erro de lançamento tributário. Tema Repetitivo 166 do STJ. Impossibilidade de corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Ausência de certeza e liquidez. Aplicação do princípio da causalidade a fim de manter a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de cobrança, julgada improcedente. Recurso do autor. Lançamento complementar de diferença de IPTU referente ao período em que o imóvel esteve locado às rés. Cobrança efetuada pelo locador, com amparo em disposição contratual. Cabimento. Distrato com cláusula de quitação geral. Transação interpretada restritivamente, abrangendo a quitação somente dos valores declaradamente recebidos. Precedente do C. STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da exigibilidade a partir do lançamento complementar do tributo, o que ocorreu depois do distrato. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 - Acordo para parcelamento da dívida - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUE.
Oposição à cobrança do débito discutido ao fundamento de desacordo comercial. Título devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 (sustação ou oposição ao pagamento pelo emitente). Requerimento para produção de prova testemunhal apresentado nos embargos monitórios, com objetivo de comprovar a inexigibilidade do débito discutido. Sentença prolatada após manifestação da embargada, sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Pretensão à emissão de certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) que exige a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência indevida - Meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.
Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada pelo devedor fiduciante, tendo por fundamento manutenção alegadamente indevida de restrição judicial (Renajud). Alegada omissão de exclusão, pela instituição financeira, após a quitação do débito contratual. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial, não podendo ser providenciado diretamente pela instituição financeira. Permanência da restrição, após a quitação (que ocorreu extrajudicialmente), que por si só não caracteriza fato desabonador, além de poder ser providenciada a pedido do próprio devedor. Descabimento da reparação pecuniária por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2014 a 2018 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Não demonstração da quitação integral dos débitos e da ilegitimidade passiva da agravante - Prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato de lançamento - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a pretensão dos executados de satisfação de crédito trabalhista, com penhora no rosto dos autos, antes de verificado eventual saldo credor em favor dos executados, após quitação da arrematação de imóvel. Falta de interesse recursal. Pretensão contra texto expresso de lei. Art. 860, CPC. Tentativa reiterada dos agravantes de defesa de interesses de terceiros em nome próprio, a tumultuar o andamento processual. Litigância de má-fé (art. 80, I, IV e VII, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Recurso retirado da decisão que, em síntese, indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023 e entendeu que cabe à parte exequente, caso queira, diligenciar junto à instituição financeira com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248 de 26/09/2023 que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. CPC, art. 797, caput. arts. 772, III e 378 do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Quitação. Súmula 330/TST.
«O recorrente não impugna o fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença, qual seja, que a quitação passada tem eficácia liberatória geral apenas quanto às parcelas especificadas no TRCT, entre as quais não constavam as horas in itinere. Assim, ao apenas reiterar o pedido de aplicação da Súmula 330/TST, a reclamada interpõe recurso sem fundamentação, o que não se admite em face do princípio da dialeticidade. Incide, no particular, o disposto na Súmula 422/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -
Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Exercícios de 1990 a 1992 - Insurgência em face de decisão que determinou que o Município restitua aos autos os valores utilizados para a quitação do IPTU dos SQLs 078.431.0014-8 e 078.431.0025-3 do exercício de 1993 - Alegação de que constou na petição inicial o exercício de 1993 - Descabimento - Petição inicial é clara que se discute a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do pagamento das taxas e como o depósito judicial compõem o montante do IPTU e taxas, desde já requereu o deferimento do levantamento das quantias referente ao IPTU, que não está sendo questionada na lide - Demonstrativo apresentado pelo Município consta quitação integral do IPTU de um imóvel e parcial de outro imóvel do exercício de 1993 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PETROBRAS . A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto aos temas «ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST, «DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL « e «HORAS EXTRAS, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º . 1- O TRT consignou que «inexiste cláusula de quitação ampla, geral irrestrita quanto ao contrato de trabalho, já que, além de a ré não ter juntado o documento de adesão do autor, não há qualquer informação sobre isso no regramento do processo formulário de inscrição de ID 52a0ad4. Logo, por ser hipótese diversa, é despicienda a apreciação da matéria com fundamento no RE 590.415, cuja tese restou assim consignada: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntaria do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (...) Logo, quitação firmada pelo PDIV alcança apenas as partes expressamente consignadas no termo, não prejudicando autor com o ajuizamento de ação posterior, aplicando-se hipótese da OJ 270 da SDI-1 do C. TST". 2- A Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Julgados . 3- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4- Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . 1- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. Julgados . 2- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 3- Agravo interno a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1- Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) . 2- Agravo interno a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E ALIENADO ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que anulou a sentença que havia julgado extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, II - Título judicial que fixou condenação de R$ 10.000,00 a título de dano moral e R$ 67.437,25 a título de dano material, além da obrigação de fazer que consiste no corte da vegetação existente e reconstrução do muro divisório - Executados que efetuaram depósito referente exclusivamente ao valor do dano moral, e requereram a extinção total da obrigação, sob o argumento de quitação integral - Sentença de extinção que não especificou a parcialidade do cumprimento, gerando confusão quanto aos demais itens da condenação - Autores que opuseram embargos de declaração alegando omissão, os quais foram acolhidos pelo Juízo a quo para corrigir o equívoco, anular a sentença de extinção por ser prematura e determinar o prosseguimento da execução quanto ao dano material e a obrigação de fazer - Agravantes que sustentam que a quitação deveria abranger a totalidade da condenação e que o silêncio dos exequentes representaria aceitação tácita - Inércia dos exequentes que não se traduz em quitação tácita - Concordância dos credores limitada ao dano moral, com expressa ressalva quanto ao direito de promover o cumprimento dos demais capítulos da sentença - Conduta processual inadequada que se afasta dos princípios da lealdade e boa-fé objetiva - Termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória - Súmula 150 do E. STF e precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, poderá o juízo das execuções criminais deliberar sobre a sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU EM REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O Direito de Execução Penal vigente, em princípio, não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, cabe ao juízo das execuções criminais se manifestar acerca da eventual sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, sem prejuízo de que, enquanto esta não seja realizada, o d. juízo se pronuncie quanto à eventual sustação cautelar do regime semiaberto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento suplementar de ISS. Ausência de impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou que não se justificava o lançamento suplementar de ISS porque, tendo a Fazenda Municipal emitido, anteriormente, certidão de quitação do tributo, seria necessária a comprovação da ocorrência de justa causa para o lançamento de diferenças supostamente devidas, o que não ocorreu. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Insurgência em face da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Reforma pertinente. Atual parte exequente que se sub-rogou nos direitos do exequente originário, após firmar com ele um acordo para quitação das taxas condominiais inadimplentes pelo executado. Impossibilidade de consideração do termo inicial como sendo da primeira intimação do exequente originário quanto à não localização de bens do executado (ano de 2013). Circunstância que acarretaria prejuízo ao ora recorrente que se sub-rogou em 2016. Exequente que comprovadamente promoveu efetivo andamento processual no interregno legal. Reconhecimento da prescrição a pretexto única e exclusivamente da não localização de bens suficientes para quitação do débito (cujas buscas foram incessantemente reiteradas) que não vinga, seja por terem sido localizados bens (penhoras online), seja por não estar em curso suspensão do processo a pretexto da não localização patrimonial. Prosseguimento da execução que se impõe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Contrato de seguro. Quitação. Interpretação restritiva, observando-se a delimitação da obrigação da qual se dá a liberação do devedor, a fim de impedir que seus efeitos se estendam indevidamente à obrigação diversa, ou deixem de alcançar a totalidade do que é devido. Termo de quitação que se deu apenas para a cobertura básica. Pretendida cobertura adicional de perda ou pagamento de aluguel a terceiro. Empresa segurada que não demonstrou o efetivo prejuízo. Improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Dívida decorrente de ação de cobrança de estabelecimento de ensino. Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao executado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a quitação do débito. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Sentença que extingue a execução com fundamento na quitação do débito tributário sem a prévia oitiva da Fazenda Pública exequente (art. 924, II do CPC). Impositiva anulação da sentença diante de inequívoco error in procedendo, porquanto descabida a presunção de que houve quitação do débito tributário, privando o exequente da conferência e demonstração do contrário. Contexto em que se constata a violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 797 e ao princípio da indisponibilidade do interesse público na arrecadação tributária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Subtração de veículo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pleito de semi-imputabilidade do réu não reconhecida. Dosimetria mantida. Regime semiaberto. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TRT3. Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.
«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação criminal - Furtos duplamente qualificados - continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do feito por irregularidades no reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por falta de provas. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Prescrição - inocorrência - Não ocorreu o prazo de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Processo que teve seu andamento e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Nulidade do reconhecimento fotográfico - impossibilidade - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico feito pelo corréu - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível. - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que se manifestou apenas na fase inquisitiva, quando negou as acusações - Representantes das empresas-vítimas que confirmaram a subtração dos bens, após o réu e seu comparsa não identificado adentrarem nos locais e, mediante rompimento dos lacres de segurança que prendiam os aparelhos eletrônicos, os subtraírem - ação criminosa que foi flagrada pelos sistemas de monitoramento eletrônico - Policial Civil que confirmou a investigação dos crimes, elucidando como identificaram o acusado - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - bens não recuperados - condenação de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo - comprovação pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base dos delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Sem alterações na segunda fase - Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - circunstâncias do caso concreto que não recomendam a benesse. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Oposição do executado mediante exceção de pré-executividade. Após análise do setor responsável de lançamento, a Municipalidade requereu a extinção da execução com fundamento na quitação da dívida (CPC, art. 924, II). Verifica-se no caso concreto que a máquina judiciária foi movimentada de forma indevida pela Fazenda Pública Municipal, que deixou de se certificar do preenchimento dos requisitos legais para execução judicial do título executivo que dispunha. Demanda executiva ajuizada indevidamente para cobr156ança de débitos que contavam com causa suspensiva vigente, tendo em vista a existência de depósitos judiciais (CTN, art. 151, II). O fato do feito ter sido extinto a pedido da exequente sob a alegação de quitação da dívida não retira a eficácia da oposição da exceção de pré-executividade, que bem apontou a inexigibilidade do título executado. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, não podendo o processo provocar danos a quem não tinha razões para figurar no polo passivo. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Majoração do mínimo legal fixado em 10%, para 11% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sustação de Protesto - Decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida no Rio de Janeiro/RJ - Insurgência do requerente para que se determine o regular trâmite da ação no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Não acolhimento - Embora a praça de pagamento da duplicata mercantil seja na comarca de São Paulo, deve-se respeitar as regras da competência funcional absoluta, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução . 02/76 deste E. TJSP - A empresa ré não possui sede na comarca de São Paulo - Competência deve ser declinada, subsidiariamente, ao foro que alcança geograficamente a sede da autora, isto é, ao Foro Regional da Freguesia do Ó - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Freguesia do Ó... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote