(DOC. VP 277.9183.4231.7798)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Oposição do executado mediante exceção de pré-executividade. Após análise do setor responsável de lançamento, a Municipalidade requereu a extinção da execução com fundamento na quitação da dívida (CPC, art. 924, II). Verifica-se no caso concreto que a máquina judiciária foi movimentada de forma indevida pela Fazenda Pública Municipal, que deixou de se certificar do preenchimento dos requisitos legais para execução judicial do título executivo que dispunha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote