Jurisprudência sobre
sustacao de andamento
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301 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte, o ato administrativo do lançamento, ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 1999, notificado o contribuinte no mesmo exercício para pagamento, sem quitação do devido, iniciada a contagem do prazo prescricional, ajuizada a execução em novembro de 2009, patente a ultrapassagem do prazo prescricional. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.
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302 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de gás. Ausência de prova da quitação de fatura. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação da fatura cobrada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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304 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Análise do incidente de defesa prejudicado em razão da quitação do débito - Pagamento que implica reconhecimento do débito não autoriza a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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307 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Extinção da demanda principal sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do interesse processual. Reconvenção julgada improcedente. Inconformismo das partes. Litigantes celebraram acordo extrajudicial, com a quitação do débito após o ajuizamento da demanda. Não acolhimento do pleito reconvencional de condenação do credor à repetição em dobro do valor cobrado. Feito ajuizado antes do pagamento. Ausente má-fé do demandante. Ônus da sucumbência da ação principal corretamente imposto ao autor, pois deixou de informar o MM. Juízo sobre a quitação. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Devida fixação de verba também em razão da improcedência do pedido reconvencional, em 10% do valor atribuído à reconvenção, observada a suspensão da exigibilidade por ser a ré beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença reformada. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reconhecimento de invalidez permanente c/c declaração de quitação de débito e cobrança de seguro. Seguro habitacional. Preliminar de prescrição afastada em decisão de saneamento e organização do feito. Irresignação do réu. Descabimento. Admissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.015, II. Prescrição ânua, com termo inicial da ciência inequívoca acerca da invalidez permanente. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Ausência de elementos aptos a demonstrar a notoriedade ou conhecimento da perda de visão de olho direito, de forma definitiva e irreversível, antes de confirmação por profissional da área médica. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo do condomínio exequente com decisão interlocutória que concedeu ao arrematante (devedor e terceiro interessado nos autos) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para realização do depósito do preço da arrematação, sob pena de realização de nova hasta pública - Ausente excepcionalidade apta a justificar prazo suplementar para quitação da arrematação, que é de 24h (vinte e quatro) horas - Direito do condomínio exequente/agravante de dar andamento aos atos processuais e à marcha executória, inclusive no intuito de se buscar por meio da Leiloeiro consulta dos demais licitantes acerca de eventual manutenção dos lances ofertados - Decisão agravada reformada, para revogar o prazo deferido, confirmada assim a tutela antecipada concedida nestes autos do recurso interposto - Medida, outrossim, já adotada em primeira instância - Recurso de agravo provido para tal fim... ()
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de empreitada. Prescrição quinquenal. Existência de quitação plena e irrevogável. Fundamento autônomo que sustenta o acórdão ainda que de maneira subsidiária. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da agravante em dois fundamentos: (a) configuração da prescrição quinquenal e; (b) de forma subsidiária, a existência de plena e irrevogável quitação. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-No caso concreto, a exequente concorda com os comprovantes dos três depósitos judiciais acostados ao feito, como forma de satisfação do débito - Verificou-se que um não pertence aos autos e, portanto, a Exequente - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente quanto ao comprovante acostado equivocadamente- Impossibilidade: - Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito, quando constatado o equívoco que serviu de fundamento para manifestação favorável da Exequente. ... ()
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315 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.
São Paulo. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo do débito tributário correspondente ao SQL descendente, considerados os recolhimentos efetuados em relação aos SQLs ascendentes. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento apenas do apelo da parte impetrante. Modificação do cadastro imobiliário em razão do englobamento de contribuintes. Lançamento de IPTU retroativo, referente ao novo SQL originado. Parte impetrante que comprovou a quitação do tributo em relação aos SQLs ascendentes. Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença reformada. Recurso da parte impetrante provido e apelo da parte impetrada e reexame necessário não providos... ()
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316 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA AO FUNDAMENTO DE HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido, COM RECOMENDAÇÃO... ()
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318 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório foi direcionado contra acórdão prolatado pelo Eg . Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual mantido o indeferimento da estabilidade provisória à empregada gestante, sob o fundamento de que a gravidez somente foi confirmada após o encerramento do contrato de trabalho. 1.3. Cinge-se a questão em definir se o fato da confirmação da gravidez não ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho afasta o direito da empregada à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, «b, do ADCT, que estabelece ser «(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto «. O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no CF/88, art. 6º, caput, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244/TST, I. Ante o contexto, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Na hipótese vertente, constatado que, ao prolatar a decisão rescindenda, a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada pela reclamante, sob o fundamento de que a confirmação da gestação somente ocorreu após o termino do contrato de trabalho, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, b, do ADCT, razão pela qual inafastável o Corte rescisório com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.
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319 - TJSP. Furto simples na forma tentada- Subtração de seis carteiras avaliadas em R$ 66,00, recuperadas pelo comerciante ainda no interior de sua loja- Lesividade patrimonial inexpressiva- Eventual reincidência não constitui obstáculo ao reconhecimento do crime de bagatela nas circunstâncias assim caracterizadas- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o assistido com fundamento no art. 386, III, do CPP
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320 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM). Fatos que não envolvem acidente automobilístico, em si, mas assalto ocorrido no interior de estação ferroviária. Pretendido reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Causa de pedir e pedido, cuja competência para apreciação do feito pertence a uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Conflito julgado improcedente, para declarar a 9ª Câmara de Direito Público.
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321 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.
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322 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Preliminar de cerceamento de defesa sob a alegação de ausência de apreciação de pleito de sustentação oral e de manifestação de oposição ao julgamento virtual do feito. Descabimento. Agravo de instrumento que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 937. Inobservância do regramento estampado no art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manifestação de oposição ao julgamento virtual realizada de forma extemporânea, cerca de 6 meses após a distribuição do recurso. Inteligência do art. 1º, caput, da Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017, ambas exaradas pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça Estadual. Mérito. Contradição e omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. Manifesto propósito protelatório caracterizado. Recurso não escorado em fundamento sério. Mera reiteração de passagens das razões do agravo de instrumento e suscitação, de forma absolutamente despropositada, de suposta ausência de apreciação, por esta Colenda Câmara, de pedido de sustentação oral e de oposição ao julgamento virtual do feito, veiculados em petição protocolada cerca de 6 meses após a distribuição do agravo, no mesmo dia de seu julgamento por este Órgão Julgador. Fixação de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Prequestionamento. Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei, ainda mais diante da ausência dos aludidos vícios. AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência para com a decisão que extinguiu o feito de origem sob o fundamento de ausência de interesse de agir, reconhecendo-se o total adimplemento do crédito da ora agravante na esfera trabalhista. Decisão escorreita. Restou comprovada a quitação do crédito na Justiça especializada, em momento anterior ao pedido recuperacional e em quantia superior à pretendida. Agravante que promovera diversas alterações injustificadas do «quantum pleiteado, indicando novo numerário a cada manifestação protocolada. Acolhimento do pedido de habilitação de valor acima do indicado à inicial acarretaria a prolação de decisão «ultra petita, fenômeno defeso no ordenamento jurídico vigente. Inteligência dos arts. 141 e 492, «caput, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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324 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Cobrança do imposto em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes - Quitação demonstrada - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do § 3º, CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, de R$ 477.338,73 em novembro de 2022, com a majoração em grau recursal de 1% sobre cada faixa aplicável por incidência do § 11, do mesmo dispositivo legal. Recurso desprovido, com observação... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MAS ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELO EXECUTADO, ALÉM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR AJUSTADO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR DEFESA TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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327 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... ()
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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrente aprovado para o cargo de Lançador. Indeferimento de nomeação e posse por não cumprir os requisitos de fruição dos direitos políticos e quitação com a Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Recorrente condenado por vias de fato e por molestar a tranquilidade de outrem (arts. 21 e 65 do DLF 3.688/41). Natureza da condenação que não enseja Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrente aprovado para o cargo de Lançador. Indeferimento de nomeação e posse por não cumprir os requisitos de fruição dos direitos políticos e quitação com a Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Recorrente condenado por vias de fato e por molestar a tranquilidade de outrem (arts. 21 e 65 do DLF 3.688/41). Natureza da condenação que não enseja incompatibilidade com a pretendida assunção do cargo. Princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal. Tema 1.190 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Lançamento por homologação. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastada a objeção de decadência e de prescrição. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). Higidez do processo administrativo-fiscal. Necessidade da análise do suporte fático que ensejou o lançamento do auto de infração e não apenas do exame abstrato das hipóteses de incidência. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazos decadencial e prescricional não consumados.. Manutenção do que resultou decidido no julgamento monocrático, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere o entendimento. Recurso a que se nega provimento.... ()
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330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocultação de recém-nascido após parto normal de gestação gemelar. Parcial procedência com fundamento na comprovação de erro de diagnóstico. Impossibilidade. Princípio «iura novit cúria não autoriza a adequação dos fatos pelo Juiz ou tribunal para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional. Inteligência dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Nexo de causalidade afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos, provido o dos réus e improvido o da autora.
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331 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Foi requerida a compensação do débito com o valor já depositado em Juízo e informado pelo Executado que a diferença do montante seria oportunamente comprovada - Exequente concorda com a compensação, como forma de satisfação parcial do débito - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente - Impossibilidade: - Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito. ... ()
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332 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido
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333 - TJSP. Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. Crime de furto - Pleito defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Testemunhas que confirmaram terem visto o réu, minutos depois da subtração, oferecendo à venda a res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inexistência de justificativa plausível do réu a evidenciar sua responsabilidade criminal - Insignificância não verificada - Envolvimentos criminais do réu e valor significativo do bem a recomendar a interferência estatal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Reincidência não específica, antecedentes antigos e pouca gravidade dos fatos, notadamente diante da recuperação do bem furtado, a possibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Regime semiaberto mais adequado às circunstâncias do caso - Recurso defensivo parcialmente provido.
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335 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -
Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sendo plenamente possível o bloqueio de valores via SISBAJUD - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Agravante que não se desincumbiu de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -
Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, articulando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimenta desnecessariamente o Poder Judiciário.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O fato de as partes terem realizado tratativas de acordo extrajudicial, previamente ao ajuizamento da fase de cumprimento de sentença, em nada afeta o reconhecimento da mora. Até porque restou incontroverso que não houve a quitação do débito e os elementos apresentados pela agravante demonstram que as tentativas de negociação extrajudicial não chegaram a um bom termo. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à busca e apreensão do bem, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade contratual, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois se trata de execução de acordo homologado judicialmente. Diante disso, não se constata fundamento suficiente para revogar a medida... ()
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341 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.
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342 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO.
1.Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL E DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PESSOA JURÍDICA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDO POR DIVERSAS VEZES. JG NEGADA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOBREVINDO DOIS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DESACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. NOVO PEDIDO DO APELANTE QUE NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMO, EIS QUE INDEFERIDO NA OPORTUNIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA VENDA DE APARELHO CELULAR E SEUS ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO.
APELAÇÃO DO RÉ EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA ORAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, E CONSEQUENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ADUZINDO QUE ERA FUNCIONÁRIA DA AUTORA E QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS EM ESPÉCIE NA DATA EM QUE RECEBIA O SALÁRIO, MAS A EMPREGADORA NÃO EMITIA RECIBO.APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA.CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DA RÉ À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria.
O autor aderiu voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários, em 29.08.2006, tendo concordado com os cálculos para obtenção do valor da complementação do seu benefício e outorgado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Neste contexto, a pretensão de revisão do valor da complementação é improcedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Recusa do pagamento da indenização com fundamento na falta de quitação do IPVA - Ré revel - Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença - Pretensão de indenização por lucros cessantes - Cabimento - Demonstração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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348 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção com fundamento no art. 924, II do CPC-15. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Pagamento parcial da dívida que não autoriza a extinção do feito. Ausência, in casu, de renúnicia ao crédito remanescente ou de quitação dada pelo fisco. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e provido.
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349 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.
«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta, e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não contratou o mútuo. Certamente, se o contrato de financiamento imobiliário previa (como no caso) a possibilidade de utilização de fundos do FCVS, uma fração das prestações do financiamento era destinada a custear o referido Fundo de Compensação. O FCVS não constitui nova linha de crédito, mas sim, como expressa o nome, um fundo de reserva criado pelos próprios mutuários. Não pode haver, portanto, qualquer óbice à utilização de tais recursos pelo agente financeiro-hipotecário, devendo resolver, com a instituição depositária do Fundo, eventual pendenga quanto à sua liberação. Forçoso concluir que o embargado, uma vez tendo quitado as parcelas do financiamento, faz jus à baixa do gravame hipotecário. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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