(DOC. VP 281.1596.0828.8476)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

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