Jurisprudência sobre
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451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$ 68.440,00 e devolução parcial de mercadoria no valor de R$ 22.460,00. ... ()
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452 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de parto, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Relatório médico que atestou gravidez de alto risco, com várias intercorrências durante a gestação. Abusividade na conduta da operadora de saúde. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Caráter emergencial evidenciado, nos termos dos arts. 12, V, «c e 35- C, da Lei 9.656/98. Reembolso devido das despesas decorrentes da assistência obstétrica.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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454 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... ()
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457 - TJSC. Recurso. Ação rescisória. Mérito. Interposição de apelação sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no ato. Deserção que se verifica com alicerce em violação literal de disposição de Lei . CPC/1973, art. 511 inobservado pela eg. Câmara isolada. Tese. O mero agendamento bancário do recolhimento do preparo do recurso, debitado posteriormente à sua interposição caracteriza a deserção, eis que não permitida comprovação posterior da respectiva quitação.
«[...] Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação [...] (STJ, AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29-3-2012). ... ()
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458 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de inventário. Decisão agravada pela qual foi rejeitado pedido de habilitação de crédito, sob fundamento de discordância dos herdeiros, sem determinar reserva de bens, para garantia de pagamento de crédito da agravante. Presente documentação robusta, sobre a existência da dívida, oriunda de inadimplência em um contrato de franquia, garantido por hipoteca de imóveis. Discordância dos herdeiros fundada unicamente na ausência de citação em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação fundada na quitação da dívida. A divergência entre as partes, em sua essência, deve ser solucionada nas vias ordinárias, sem prejuízo da reserva de bens. Inteligência das normas contidas no art. 643, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, OCUPANTE DO IMÓVEL.
Ausência de fundamento jurídico para a manutenção da posse do imóvel com a apelante pela falta de comprovação da quitação do preço quando da aparente tentativa de celebração de contrato oral de compra e venda, conforme declarado pelas partes durante o trâmite da relação locatícia. ... ()
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461 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.
Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação geral do contrato não importa julgamento «extra petita, descabendo cogitar de nulidade, ilegalidade ou violação do devido processo legal. 4. Também não se constata a atuação do advogado para além dos limites do mandato. Com efeito, o instrumento de procuração assinado pelo autor e juntado aos autos da ação subjacente conferia os mais amplos poderes «ad judicia, para « atuar no foro trabalhista, inclusive «dar quitação, transigir, assumir e firmar termos, compromissos e declarações (...), variar de ações, desistir, (...), e conciliar extrajudicialmente «. 5. Sob outro viés, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 6. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade da CDA por falta de liquidez - Comprovação da quitação da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, com seus acréscimos legais e multa - Aplicação do CPC, art. 924, II - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação cautelar de sustação de protesto ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para determinar a sustação dos protestos, ou de suas consequências, se já houve o apontamento dos títulos, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada recursal. Na sequência, o recurso especial manejado pelo ora agravante foi inadmitido na origem. No STJ, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... ()
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464 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício 2009 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do tributo no respectivo exercício - Alteração cadastral que gerou novo lançamento do imposto retroativo - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 149 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Apelo municipal improvido... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financimaneto habitacional cumulada com repetição de indébito. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional cumulada com repetição de indébito. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE DO AGENDAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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467 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO (art. 155,
caput, do CP). Subtração de fiação de estabelecimento. Pleito da defesa pela absolvição por atipicidade da conduta por ausência de materialidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Não acolhimento. Pleito defensivo para reconhecimento do erro de tipo, uma vez que se tratava de res derelictae. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVID... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Ação ajuizada contra o compromissário comprador do imóvel, que ajuizou ação reivindicatória na qualidade de proprietário do imóvel e celebrou acordos administrativos para quitação de parte dos débitos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. HIPOTECA.
Lançamento pelo credor hipotecário. Ilegitimidade passiva do requerido. Afastada. Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado. Aplicabilidade do CDC. Cadeia de fornecimento. Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço. Quitação do preço pela compradora. Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe. Súmula 308 do C.STJ aplicável à espécie. Honorários Sucumbenciais. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
Cancelamento do cartão - Único pedido veiculado na inicial, que foi acolhido com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Argumentação da recorrente baseada na alegação de que o cancelamento do cartão dependeria da prévia quitação do débito - Prática abusiva - Direito potestativo ao cancelamento que é garantido ao beneficiário, por expressa previsão legal, não se olvidando do disposto no § 1º do art. 17-A da IN 28/2008 acerca das formas de liquidação do saldo devedor - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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471 - TJSP. Furto simples- Sistema de segurança operante não impeditivo da consumação do furto- Inteligência da Súmula 567/STJ- Deficiência de monitoramento que também viabilizou a execução do delito- Crime impossível não verificado- Subtração de produtos de beleza e gêneros alimentícios estimados em R$ 320,00- Intervenção imediata da polícia militar que resulta na recuperação das mercadorias subtraídas- Prejuízo material inexistente para o supermercado vítima- Antecedentes criminais da apelante não relacionados a crimes contra o patrimônio- Viabilidade do acolhimento da tese defensória do crime de bagatela- Atipicidade material acolhida com fundamento no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido.
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 525, §§ 4º E 5º DO CPC, FIXA O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM R$ 36.380,30 E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUZINDO-A PARA R$ 1.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL ARBITRADO NO R. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU A POSTERIOR ATUALIZAÇÃO FEITA PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. IMPERIOSA MODFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O PATAMAR CORRIGIDO NA ORDEM DE R$ 40.098,36. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA COM INCIDÊNCIA DIÁRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.
Segredo de justiça. Indeferimento. Interesse público na publicidade dos processos envolvendo companhia aberta e das decisões neles prolatadas, que se sobrepõe ao interesse privado no sigilo. Interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LX) do CPC, art. 189, IV. Observância, ainda, do CPC, art. 189, I, a contrario sensu. Reforma da decisão agravada no ponto. Mérito. Protesto de dívida locatícia. Retenção de alugueres que já perdura há anos, para fim de compensação com valores alegadamente de responsabilidade da ré, referentes a perdas indenizáveis, nos termos de contrato de cessão de quotas. Alugueres retidos anteriormente já são, inclusive, objeto de arbitragem em curso. Litispendência não verificada. Litígio mais amplo no qual se insere mais esta demanda. Elementos dos autos que indicam que a dívida protestada pode ser inexigível, ao todo ou em parte. Protesto com fins falimentares desnecessário para a cobrança ou, mesmo, para eventual pedido de falência, cujo único objetivo é constranger publicamente a autora. Alugueres referentes a «campi em que exercida atividade-fim da autora. Risco de incerta reparação à autora caso o protesto seja mantido, a despeito da controvérsia sobre a exigibilidade da dívida. Requisitos do CPC, art. 300, caput, preenchidos. Tutela de urgência corretamente deferida. Resultado: decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TRT3. Depósito recursal. Comprovação. Depósito recursal. Agendamento de quitação. Não comprovado o efetivo pagamento. Recurso ordinário deserto.
«A previsão de recolhimento do depósito recursal, perante a agência bancária, pelo sistema eletrônico, denominado agendamento, não é suficiente para provar o respectivo pagamento, ainda mais quando o documento intitulado «comprovante de agendamento informa que a «transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. Embora se reconheça a validade da utilização dos meios eletrônicos para pagamento do depósito recursal, é imprescindível, no caso, a juntada tempestiva da prova definitiva do aludido pagamento, de modo a se aferir o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, relativo a seu preparo. Ausente nesses autos o comprovante do recolhimento, o recurso não pode ser conhecido em face da deserção.... ()
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475 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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476 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Aquisição de cota ideal em empreendimento imobiliário pelo genitor das autoras, em 1965 - Inexistência de demandas ajuizadas pela vendedora com fundamento no contrato ao longo de quase 60 anos - Quitação do preço que exsurge cristalina das circunstâncias do caso - Precedentes desta E. Corte - Alegação de rescisão do contrato pelo inadimplemento de obrigação condominial, em 2007 - Descabimento - Obrigação condominial que nada interfere no direito de aquisição da cota do imóvel, implementado muitos anos antes - Exceção de usucapião corretamente rejeitada, tendo em vista a inexistência de posse qualificada da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO NA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.- Ojuiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, deixou a autora de comprovar encerramento da relação contratual com quitação integral de suas obrigações, ponto vital ao sucesso da demanda, culminando com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. ... ()
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479 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cautelar para sustação de protesto, fundada na inexigibilidade do débito e no protesto indevido. ... ()
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481 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -
Preliminar - Ilegitimidade passiva - Alegação preliminar afastada - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter - Mérito - Hipoteca - Lançamento pelo credor hipotecário - Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida -Hipoteca ineficaz perante os compromissários compradores - Quitação do preço pelos compradores - Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe - Súmula 308 do C.STJ - Honorários de sucumbência corretamente arbitrado - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais. Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade. Ilegalidade do novo lançamento.
Com efeito, a exceção de pré-executividade consiste no meio adequado para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, decadência ou inexistência de constituição válida e regular do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula 393/STJ. Demonstrado adimplemento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2019, antes do desdobramento do imóvel em unidades autônomas, a duplicidade de cobrança configurada pelo novo lançamento fiscal é vedada pelo ordenamento jurídico, caracterizando bis in idem. Outrossim, a cobrança de débitos tributários já adimplidos, mediante novo lançamento, afronta os princípios da legalidade e segurança jurídica, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e do TJSP. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas e deve ser mantida. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso fazendário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -
Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega cerceamento de defesa, pagamento do tributo e inexistência de lançamento eficaz do crédito tributário - Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante se manifestou antes da sentença e a prova pericial se mostra desnecessária no caso - O pagamento feito de forma diversa da prevista não atribui ao Fisco a responsabilidade pela ausência de quitação do débito - O apelante foi devidamente notificado da decisão que determinou a retificação do lançamento - Decreto que não se aplica ao caso, havendo previsão em lei municipal - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()
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484 - TRT2. Salário complessivo. TRCT. Discriminação do título e valor da verba paga. CLT, art. 477, § 2º.
«... O instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. CLT, art. 477, § 2º. Assim, se o valor que foi objeto da quitação faz referência a «gratificação, não há qualquer fundamento para admitir a paga a título de férias, ou de qualquer outro. Salário complexivo, complessivo, completivo ou compreensivo, é vedado pelo legislador. ... (Juiz Carlos Francisco Berardo).... ()
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485 - TJSP. Apelação - Ação rescisão contratual cumulada com inadimplemento contratual - Locação de imóvel residencial - Apresentação de fundamento diverso do deduzido na inicial para a rescisão do contrato - Impossibilidade - Vedação legal à alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação, sem o consentimento do réu (CPC/2015, art. 329) - Perturbação ao sossego e conduta antissocial sem nenhuma relação com a falta de pagamento do aluguel, constituindo fundamento distinto do que constou na exordial - Pretensão de rescisão do contrato por atrasos no pagamento dos aluguéis, embora a quitação tenha sido realizada - Rejeição - Para que seja viável a rescisão da locação e o decreto de despejo, é necessário que haja inadimplemento - Pagamentos feitos com atraso antes da propositura da ação não dão ensejo à resolução do contrato, uma vez que, depois de proposta a demanda, os réus poderiam purgar a mora no prazo da contestação (Lei 8.245/91, art. 62, II) - Recurso desprovido.
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486 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... ()
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487 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer o vício na constituição do crédito executado, referente à revisão do tributo de 2015 a 2019. Irresignação. Descabimento. Desmembramento do imóvel tributado que deu origem a novos contribuintes, em relação a um dos quais o Fisco efetuou o lançamento retroativo sub judice. Parte executada excipiente que comprovou a quitação do tributo em relação ao SQL ascendente (originário). Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
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489 - TJMG. Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.
«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... ()
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490 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Registros impostos ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - O autor não comprovou, tal como lhe competia a quitação da dívida questionada - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Competia ao autor quitar a segunda parcela, por ocasião do seu vencimento, independentemente do recebimento do boleto - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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491 - TJSP. Corte de energia - restaurante - comprovação de quitação da fatura do mês - lançamento proveniente de operação que não se encontra devidamente esclarecida pela empresa - devolução em dobro devida - dano moral caracterizado - fixação em R$ 2.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao Ementa: Corte de energia - restaurante - comprovação de quitação da fatura do mês - lançamento proveniente de operação que não se encontra devidamente esclarecida pela empresa - devolução em dobro devida - dano moral caracterizado - fixação em R$ 2.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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492 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas, no sentido de conferir quitação geral ao contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. 4. O Recurso de Revista não impugna o fundamento do acórdão regional no sentido de ser inovatória a alegação de inexistência de norma coletiva com cláusula de quitação geral pela adesão a PDV. Recurso de Revista não conhecido.
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494 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.
1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO. RECORRIDO DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS INSERTOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 329, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ROUBO COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.
Cuida-se de Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO NASCIMENTO da imputação de prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 329, §1º, na forma do 69, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Irresignado, o Parquet apelou, requerendo a condenação do acusado nas penas do delito de roubo duplamente majorado. ... ()
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496 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1..
É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. O pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei de superendividamento, desafia procedimento próprio.... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cisão parcial. Responsabilidade por sucessão. Ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E REPASSADO A TERCEIROS ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO RÉU NÃO COMPROVADAS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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499 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.
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500 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Locação de veículo automotor. Consumidor demandante que reclama reparação moral em razão da demora na baixa da restrição no cadastro de inadimplentes do Serasa após a quitação do débito indicado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência ou, subsidiariamente, na redução da indenização moral. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Manutenção da restrição em cadastro negativo de crédito após a quitação do débito indicado, sem notícia de baixa pela ré. Responsabilidade do credor pela baixa da restrição no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. Prejuízo moral bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais, porquanto já fixada no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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