(DOC. VP 212.2652.9002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cautelar para sustação de protesto, fundada na inexigibilidade do débito e no protesto indevido. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote