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(DOC. VP 654.8339.1608.1787)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de parto, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Relatório médico que atestou gravidez de alto risco, com várias intercorrências durante a gestação. Abusividade na conduta da operadora de saúde. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Caráter emergencial evidenciado, nos termos dos arts. 12, V, «c» e 35- C, da Lei 9.656/98. Reembolso devido das despesas decorrentes da assistência obstétrica. Recurso não provido

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