(DOC. VP 541.3659.1908.8530)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício 2009 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do tributo no respectivo exercício - Alteração cadastral que gerou novo lançamento do imposto retroativo - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 149 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Apelo municipal improvido

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