(DOC. VP 123.9221.1923.9452)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação ger

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