(DOC. VP 154.1454.2847.8752)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE DO AGENDAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote