(DOC. VP 633.1271.1048.9990)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade da CDA por falta de liquidez - Comprovação da quitação da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, com seus acréscimos legais e multa - Aplicação do CPC, art. 924, II - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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