(DOC. VP 210.8061.0740.5184)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que a fundamentação adotada no acórdão embargado foi clara ao consignar que a recorrente não atendeu corretamente a intimação para a regularização do preparo, vindo a juntar comprovante de agendamento de pagamento, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não é documento apto a provar a quitaç�

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