(DOC. VP 138.7571.5003.5400)

TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM). Fatos que não envolvem acidente automobilístico, em si, mas assalto ocorrido no interior de estação ferroviária. Pretendido reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Causa de pedir e pedido, cuja competência para apreciação do feito pertence a uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Conflito julgado improcedente, para declarar a 9ª Câmara de Direito Público.

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