(DOC. VP 177.2442.6029.5643)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reconhecimento de invalidez permanente c/c declaração de quitação de débito e cobrança de seguro. Seguro habitacional. Preliminar de prescrição afastada em decisão de saneamento e organização do feito. Irresignação do réu. Descabimento. Admissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.015, II. Prescrição ânua, com termo inicial da ciência inequívoca acerca da invalidez permanente. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Ausência de elementos aptos a demon
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