(DOC. VP 516.3584.4242.9559)

TJSP. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. O autor aderiu voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários, em 29.08.2006, tendo concordado com os cálculos para obtenção do valor da complementação do seu benefício e outorgado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Neste contexto, a pretensão de revisão do valor da complementação é improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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