(DOC. VP 116.5057.6219.9619)

TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Alegação de quitação dos débitos tributários. Embargado que reconheceu a quitação parcial dos débitos e substituiu a CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Ausência de mera correção de erro material ou formal. Configuração de erro de lançamento tributário. Tema Repetitivo 166 do STJ. Impossibilidade de corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Ausência de certeza e liquidez. Aplicação do princípio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote